Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto nº 84.139, de 31 de outubro de 1979

Dispõe sobre a instalação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena, CODEBAR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art . 1º, A Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR constituída, nos termos da Lei nº 6.665, de 3 de julho de 1979, pelo Decreto nº 84.021, de 24 de setembro de 1979, instalar-se-á até 31 de dezembro de 1980.

Art . 2º - O Ministro de Estado do Interior baixará os atos que se fizerem necessários à implantação da CODEBAR.

Art . 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.11.1979