Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 70.661, DE 30 DE MAIO DE 1972

Regulamenta o parágrafo único do art. da Lei nº 5.692 de 11 de agosto de 1971, que dispõe sobre o ensino de 1º e 2º graus.

RETIFICAÇÃO

Na publicação feita no Diário Oficial de 31 de maio de 1972, na página 4.771, no preâmbulo,

Onde se lê:

...no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item III, da Constituição,...

Leia-se:

..no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ...

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1959