Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 23.466, DE 6 DE AGÔSTO DE 1947

Muda a denominação de unidades de Polícia Militar de que trata o Decreto-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1946, para Unidades de Polícia do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Passam a denominar-se unidades (Pelotão, Companhia, Batalhão) de Polícia do Exército as Unidades de Polícia Militar (Pelotão, Companhia, Batalhão) prevista na Lei de Organização dos Quadros e efetivos do Exército (Decreto-lei nº 9.120, de 2 de abril de 1948)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

Eurico G. dutra

Conrobert P. da Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.1947

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

1

1

Bibliotecário

.....................................................................

VII

Ordinária

-

3

3

Contabilista

........................................................................

........................................................................

-

XXI

-

Ordinária

1

1

2

Contabilista

.........................................................

..........................................................

XXVII

XXI

7

7

Mestre

.....................................................................

XIV

Ordinária

5

5

Mestre

..........................................................

XIV

1

1

1

3

Metereologista

..........................................................

..........................................................

..........................................................

XXIII

XXII

XXI

-

-

6

6

Motorista

.....................................................................

.....................................................................

.....................................................................

-

-

IX

-

-

Ordinária

1

4

1

6

Motorista

..........................................................

..........................................................

..........................................................

XII

X

IX

3

3

Motorista Auxiliar

.....................................................................

IV

Ordinária

-

2

2

Porteiro

.....................................................................

.....................................................................

-

IX

-

Ordinária

2

1

3

Porteiro

..........................................................

..........................................................

XII

IX

1

1

Projetador

.....................................................................

XXI

Ordinária

-

4

4

Telefonista

.....................................................................

.....................................................................

-

IV

-

Ordinária

1

1

2

Telefonista

..........................................................

..........................................................

V

IV

Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

1

1

2

Mensageiro .................................................

Mensageiro (A.N.) .......................................

I

I

T.S.M.

T.S.M.

2

2

Mensageiro

..........................................................

I

12

7

4

1

24

Praticante de Escritório ..............................

Praticante de Escritório ..............................

Praticante de Escritório ...............................

Praticante de Escritório (A.N.) ....................

VI

IV

I

I

T.S.M.

T.S.M.

T.S.M.

T.S.M.

12

7

5

24

Praticante de Escritório

................................................ ..........

..........................................................

................................................ ..........

VI

IV

I

AGÊNCIA NACIONAL

Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

5

5

Tradutor-auxiliar ..........................................

XIV

T.O.M.

5

5

Tradutor-auxiliar

..........................................................

XIV

AGÊNCIA NACIONAL

Tabela Numérica Suplementar de Extranumerário-mensalista

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

Nº de

Funções

Séries funcionais

Ref.

Tab.

1

1

4

6

Mensageiro .................................................

Mensageiro .................................................

Mensageiro .................................................

VI

IV

I

T.S.M.

T.S.M.

T.S.M.

1

1

4

6

Mensageiro

.........................................................

..........................................................

..........................................................

VI

IV

I

20

7

3

30

Praticante de Escritório................................

Praticante de Escritório................................

Praticante de Escritório................................

VI

IV

I

T.S.M.

T.S.M.

T.S.M.

20

7

3

30

Praticante de Escritório

................................... .......................

..........................................................

.................................. ........................

VI

IV

I