O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 51.000 de 1961,

Decreta:

Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do Artigo 1º, da Lei 91 de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Paranaense de Reabilitação com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

Brasília, em 4 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Tancredo Neves
Alfredo Nasser

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.1962

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