Presidência da República |
DECRETO No 3.376, DE 2 DE MARÇO DE 2000.
Revogado pelo Decreto nº 4.088, de 15.1.2002 | Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto no 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3o da Lei no 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei no 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990; e nas Resoluções nos 64/99, 65/99 e 76/99, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,
DECRETA:
Art. 1o A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam alteradas na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2o Em face da alteração introduzida no código 8479.81.00, o seu cronograma de convergência na Lista de Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à Tarifa Externa Comum (TEC), passa para o código 8479.81.90 com a descrição do Anexo a este Decreto.
Art. 3o Ficam excluídos da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) os seguintes códigos:
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
2809.20.11 |
Com teor de arsênio superior ou igual a 8ppm |
3006.10.20 |
Materiais para suturas cirúrgicas, de aço inoxidável |
3006.40.20 |
Cimentos para reconstituição óssea |
9021.11.10 |
Femurais |
9021.11.90 |
Outras |
Parágrafo único. Na Lista a que se refere este artigo inclui-se o código 2809.20.19 e alteram-se as descrições dos códigos 8714.99.00 e 9021.30.19, na forma seguinte:
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
2000 |
01/01 2001 |
2809.20.19 |
Outros |
4 |
4 |
8714.99.00 |
Outros, exceto câmbios e rodas livres múltiplas |
22 |
16 |
9021.30.19 |
Outras, exceto válvulas biológicas |
4 |
14 |
Art. 4o Na Lista de Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à Tarifa Externa Comum (TEC), ficam restabelecidos os seguintes cronogramas de convergência para os códigos 9019.20.10 e 9019.20.90:
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
2000 |
01/01 2001 |
9019.20.10 |
De oxigenoterapia |
18 |
14 |
9019.20.90 |
Outros |
18 |
14 |
Art. 5o Na Lista a que se refere o artigo anterior as alíquotas dos produtos descritos abaixo ficam reduzidas a zero até 31 de março de 2000:
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
8477.10.99 |
Máquina injetora de poliuretano para espumação em gabinetes e portas de refrigeradores e "freezers" |
8477.80.00 |
Máquina para preenchimento de moldes com poliuretano, por injeção, com pressão igual ou superior a 210 bar para espumação de painéis para câmaras frigoríficas |
8479.89.12 |
Doseador automático, com dispositivo de injeção, de isocianato e poliol, com bomba volumétrica, PLC e controlador de vazão |
8479.89.99 |
Equipamento para recuperação e reciclagem de CFC-11 e HCFC-123, capacidade de recolhimento de 0,5kg/min (vapor) e 9,0kg/min (líquido), pressão de vácuo equivalente a 20" de Hg, tanque e acessórios, necessários e vinculados à performance do equipamento |
9027.80.90 |
Equipamento de precisão identificador de vazamentos de gases refrigerantes, na faixa de 0,1 a 10.000g/ano com base na medição em espectometria de massa para detecção de vazamento de gás refrigerante HFC-134 a |
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de março de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2000
ANEXO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ALÍQ. %
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
ALÍQ.
%
2106.90.90 Outras
19
2106.90.50 2106.90.60
2106.90.90
Gomas de mascar, sem açúcar
Caramelos, confeitos, pastilhas e produtos se-melhantes, sem açúcar
Outras
19
19
19
2809.20.11 Com teor de arsênio superior ou igual a 8ppm
7 #
2809.20.11 Com teor de ferro inferior a 750ppm
13
2809.20.19 Outros
13
2809.20.19 Outros
7 #
2934.90.22 Zidovudina (AZT)
5
2934.90.22 Zidovudina (AZT)
15
3002.10.39 Outros
5
3002.10.38
3002.10.39
Anticorpo humano com afinidade específica ao antígeno transmembra-nal CD20 (Rituximab)
Outros
3
5
3003.40.10 Vimblastina ou seus derivados
3
3003.40.10 Vimblastina; Vincristi-na; derivados destes produtos
3
3004.40.10 Vimblastina ou seus derivados
3
3004.40.10 Vimblastina; Vincristi-na; derivados destes produtos
3
3818.00.10 De silício
17
3818.00.10 De sílicio
5
3917.40 3917.40.10
3917.40.90
-Acessórios
Conexões
Outros
19
19
3917.40.00 Suprimido
Suprimido
-Acessórios
19
5607.10.00 -De juta ou de outras fibras têxteis libe-rianas da posição 5303
21
5607.10
5607.10.1
5607.10.11
5607.10.19
5607.10.90
-De juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303
De Juta
Inferior ao número mé-trico 0,75 por fio sim-ples
Outros
Outros
5
21
21
7108.12.00 --Em outras formas brutas
3
7108.12 7108.12.10
7108.12.90
--Em outras formas brutas
Bulhão dourado ("bullion doré")
Outras
3
3
7108.13.1 7108.13.11
7108.13.19
Barras, fios e perfis de seção maciça
De bulhão dourado ("bullion doré")
Outros
5
15
7108.13.10
Suprimido
Suprimido
Barras, fios e perfis de seção maciça
15
7108.13.9 7108.13.91
7108.13.99
Outros
De bulhão dourado ("bullion doré")
Outros
5
15
7108.13.90 Suprimido
Suprimido
Outros
15
7210.69.00 --Outros
15
7210.69 7210.69.1
7210.69.11
7210.69.19
7210.69.90
--Outros
Revestidos de ligas de alumínio-silício
Com peso superior ou igual a 120g/m2 e com conteúdo de silício su-perior ou igual a 5% porém inferior ou igual a 11%, em peso
Outros
Outros
5
15
15
8479.81.00 --Para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enro-lamentos elétricos
17 # BK
8479.81
8479.81.10
8479.81.90
--Para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enro-lamentos elétricos
Diferenciadores das tensões de tração de entrada e saída da chapa, em instalações de galvanoplastia
Outros
3 BK
17 # BK
8525.20.13 Digital, para trans-missão de voz ou dados operando em banda C, Ku ou L
3 BIT
8525.20.13 Digital, para trans-missão de voz ou dados operando em banda C, Ku, L ou S
3 BIT
8607.19.11 Com rolamentos incor-porados, de diâmetro exterior superior a 190mm, do tipo dos utilizados em eixos de rodas de vagões ferro-viários
5 BK
8607.19.11
Com rolamentos incor-porados, de diâmetro exterior superior a 190mm, do tipo dos uti-lizados em eixos de rodas de vagões ferro-viários
3 BK
9026.10.20 Para medida ou contro-le do nível
21
9026.10.2 9026.10.21
9026.10.29
Para medida ou controle do nível
De metais, mediante correntes parasitas
Outros
5
21