|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 3.331, DE 7 DE JANEIRO DE 2000
Revoga o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o Fica revogado o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2000
*
