DECRETO Nº 4.457, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, parágrafo único, da Medida Provisória n^o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o  O Decreto n^o 4.402, de 2 de outubro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 2^o-A.  Os membros do Conselho a que se referem os incisos III a VI do art. 2^o serão designados pelo Ministro de Estado do Esporte e Turismo, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.11.2002