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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.849, DE 27 DE JUNHO DE 2001.

Revogado pelo Decreto nº 4.259, de 5.6.2002

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

       O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º  Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

        I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério da Previdência e Assistência Social: um DAS 102.5; seis DAS 101.1; e cinco FG-3; e

        II - do Ministério da Previdência e Assistência Social para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 101.2; doze FG-1 e quatro FG-2.

        Art. 2º  Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto no 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

        Art. 3º  Os arts. 3o e 4o do Anexo I ao Decreto no 2.971, de 26 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

        "Art. 3º  .....................................................

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com área de atuação do Ministério; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado." (NR)

"Art. 4º  À Secretaria-Executiva compete:

I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos e serviços gerais, no âmbito do Ministério;

III - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; e

IV - assistir ao Ministro nos assuntos de cooperação e assistência técnica e financeira internacionais." (NR)

        Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 5º  Ficam revogados o Decreto no 3.273, de 6 de dezembro de 1999; o inciso XI do art. 1º do Decreto no 3.365, de 16 de fevereiro de 2000; e o inciso III do art. 1º do Decreto no 3.706, de 27 de dezembro de 2000.

        Brasília, 27 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

AÉCIO NEVES
Martus Tavares
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 28.6.2001

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS -

UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ MPAS (a)

DO MPAS P/ SEGES/MP (b)

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.2

1,11

-

-

2

2,22

DAS 101.1

1,00

6

6,00

-

-

DAS 102.5

4,94

1

4,94

-

-

SUBTOTAL 1

7

10,94

2

2,22

FG-1

0,31

-

-

12

3,72

FG-2

0,24

-

-

4

0,96

FG-3

0,19

5

0,95

-

-

SUBTOTAL 2

5

0,95

16

4,68

TOTAL (1+2)

12

11,89

18

6,90

SALDO DE REMANEJAMENTO (a-b)

- 6

- 4,99

-

-

ANEXO II

  1. QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

X

3

Assessor Especial do Ministro

102.5

X

1

Assessor Especial de Controle X
X X Interno

102.5

X

4

Assessor do Ministro

102.4

X

6

Assessor

102.3

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe

101.5

X

1

Assistente

102.2

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

Gabinete

1

Chefe

101.4

X

2

Assessor do Secretário-Executivo

102.4

X

6

Assessor

102.3

X

4

Auxiliar

102.1

Serviço

2

Chefe

101.1

Assessoria de Assuntos Internacionais

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

X

80

X

FG-1

X

65

X

FG-2

X

87

X

FG-3

SUBSECRETARIA DE X X X
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E X X X
ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

X

1

Gerente de Projeto

101.4

X

2

Assessor

102.3

X

2

Assistente

102.2

X

2

Auxiliar

102.1

Serviço

7

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Assessor

102.3

X

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Recursos

X X X

Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Planejamento

X X X

Setorial

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Assessor

102.3

X

1

Assistentes

102.2

X

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

Coordenação-Geral de Orçamento

X X X

e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

OUVIDORIA–GERAL

1

Ouvidor–Geral

101.4

Divisões

3

Chefe

101.2

X

10

X

FG-1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

X

2

Assistente

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Direito X X X
Previdenciário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Direito X X X
Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA X X X
SOCIAL

1

Secretário

101.6

Gabinete

1

Chefe

101.4

X

4

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DO REGIME X X X
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Diretor

101.5

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Estudos X X X
Previdenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

 

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES

Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

Coordenação-Geral de Serviços X X X
Previdenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Estatística X X X
e Atuária

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Legislação X X X
e Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DOS REGIMES X X X
DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO X X X
PÚBLICO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Informações X X X
Gerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Atuária, X X X
Contabilidade e Estudos Técnicos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Fiscalização e X X X
Acompanhamento Legal

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Orientação e X X X
Acompanhamento Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA X X X
COMPLEMENTAR

1

Secretário

101.6

X

1

Secretário-Adjunto

101.5

Gabinete

1

Chefe

101.4

X

2

Auxiliar

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Serviço

9

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Análise de X X X
Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Assistente

102.2

X

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Fiscalização e X X X
Regimes Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

X

2

Assistentes

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Assuntos X X X
Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

X

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA DE ESTADO DE X X X
ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Secretário de Estado

NE

X

2

Assessor do Secretário

102.4

X

2

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Gabinete

1

Chefe

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

3

Chefe

101.1

 

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

SECRETARIA DE POLÍTICA DE X X X
ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Secretário

101.6

X

1

Auxiliar

102.1

dEPARTAMENTO DE X X X
DESENVOLVIMENTO DA X X X
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA X X X
SOCIAL

1

Diretor

101.5

X

4

Assistente

102.2

X

6

Gerente de Projeto

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Departamento de Gestão X X X
do fundo nacional dE X X X
Assistência Social

1

Diretor

101.5

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Orçamento e X X X
Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Gestão de X X X
Convênios e Contratos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA DE X X X
PLANEJAMENTO E X X X
AVALIAÇÃO

1

Secretário

101.6

X

1

Auxiliar

102.1

DEPARTAMENTO DE X X X
INFORMAÇÃO E AVALIAÇÃO

1

Diretor

101.5

X

1

Gerente de Projeto

101.4

X

2

Assistente

102.2

X

1

Auxiliar

102.1

DEPARTAMENTO DE X X X
CAPACITAÇÃO

1

Diretor

101.5

X

1

Gerente de Projeto

101.4

X

2

Assistente

102.2

UNIDADE

CARGOS/

FUNÇÕES

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

X

1

Auxiliar

102.1

CONSELHO NACIONAL DE X X X
ASSISTÊNCIA SOCIAL X X X
Secretaria-Executiva

1

Secretário-Executivo do Conselho

101.4

X

3

Assistente

102.2

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

10

Chefe

101.1

CONSELHO DE RECURSOS DA X X X
PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Presidente do Conselho

101.4

X

1

Auxiliar

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Corregedoria

1

Corregedor

101.3

Câmara

6

Presidente de Câmara

101.2

Serviço de Secretaria de Câmara

6

Chefe

101.1

Junta

28

Presidente de Junta

101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGO

DAS-

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

UNITÁRIO

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

4

26,08

4

26,08

DAS 101.5

4,94

11

54,34

11

54,34

DAS 101.4

3,08

39

120,12

39

120,12

DAS 101.3

1,24

52

64,48

52

64,48

DAS 101.2

1,11

58

64,38

56

62,16

DAS 101.1

1,00

102

102,00

108

108,00

DAS 102.5

4,94

3

14,82

4

19,76

DAS 102.4

3,08

8

24,64

8

24,64

DAS 102.3

1,24

16

19,84

16

19,84

DAS 102.2

1,11

25

27,75

25

27,75

DAS 102.1

1,00

25

25,00

25

25,00

SUBTOTAL 1

343

543,45

348

552,17

FG-1

0,31

102

31,62

90

27,90

FG-2

0,24

69

16,56

65

15,60

FG-3

0,19

82

15,58

87

16,53

SUBTOTAL 2

253

63,76

242

60,03

TOTAL (1+2)

596

607,21

590

612,20