DECRETO Nº 3.719,  DE 8 DE JANEIRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  Até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo somente poderão comprometer dotações do grupo de despesa "3-outras despesas correntes", e limitado a dez por cento dos valores aprovados para esse grupo na Lei nº 10.171, de 5 janeiro de 2001.

Parágrafo único.  Ficam excluídas da restrição estabelecida no caput deste artigo as dotações:

I - relativas aos grupos de despesa "1-pessoal e encargos sociais", "2-juros e encargos da dívida", "5-inversões financeiras" e "6-amortização da dívida";

II - referentes às transferências constitucionais e legais por repartição da receita;

III - destinadas aos pagamentos:

a) do Seguro Desemprego e do Abono Salarial;

b) do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;

c) de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado;

d) dos benefícios previdenciários e dos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

e) do atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS; e

f) da complementação, por parte da União, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;

IV - relativas à entrega de recursos a unidades federadas e seus Municípios, na forma e nas condições detalhadas no Anexo da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996;

V - destinadas às subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e às Operações Oficiais de Crédito; e

VI - à conta de recursos de doações.

Art. 2^o  O pagamento de despesas, inclusive dos Restos a Pagar, observado o disposto no art. 1º deste Decreto, com exceção da alínea "e" do inciso III do seu parágrafo único, fica limitado aos valores constantes dos Anexos deste Decreto.

§ 1^o  Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o órgão descentralizador, de comum acordo com o órgão beneficiário do crédito descentralizado, definirá o mês em que deverá ser efetuado o correspondente repasse financeiro.

§ 2^o  Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão consideradas:

I - as ordens bancárias emitidas a débito da conta única do Tesouro Nacional, a partir de 29 de dezembro de 2000, inclusive as "intra-SIAFI";

II - a emissão de DARF e de guias de recolhimento da previdência social, de qualquer modalidade, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;

III - os pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos a operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais;

IV - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas; e

V - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

Art. 3^o  Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, nas execuções orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas nas Leis n^os 4.320, de 17 de março de 1964, 9.995, de 2000, 10.171, de 2001, e na Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3^o-A.  Observado o limite global de cada órgão e unidade orçamentária, poderá o Ministro de Estado da Fazenda proceder ao remanejamento entre os Anexos referidos no art. 2^o. (Redação dada pelo Decreto nº 3.726, de 2001)

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Matus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.2001 

ANEXO I
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JAN	ATÉ FEV
20000	Presidência da República (Redação dada pelo Decreto nº 3.726, de 2001)	99.628 5.405	120.926 10.811
22000	Ministério da Agricultura e do Abastecimento	87.556	127.090
24000	Ministério da Ciência e Tecnologia	143.703	260.571
25000	Ministério da Fazenda (Redação dada pelo Decreto nº 3.726, de 2001)	153.918 36.000	256.290 36.000
26000	Ministério da Educação	374.536	783.674
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	9.142	15.827
30000	Ministério da Justiça	54.021	86.447
32000	Ministério de Minas e Energia	32.564	60.268
33000	Ministério da Previdência e Assistência Social	251.633	487.714
35000	Ministério das Relações Exteriores	28.512	55.919
36000	Ministério da Saúde	1.508.131	2.947.577
38000	Ministério do Trabalho	60.457	73.541
39000	Ministério dos Transportes	116.088	271.579
42000	Ministério da Cultura	16.882	35.690
44000	Ministério do Meio Ambiente	25.148	68.849
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	41.899	94.050
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	54.168	108.575
51000	Ministério do Esporte e Turismo	26.965	63.577
52000	Ministério da Defesa	213.594	365.619
53000	Ministério da Integração Nacional	41.331	92.476
71000	Encargos Financeiros da União	5.000	10.000
73101	Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda	12.977	25.955
73105	GDF - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda	2.659	5.318
X	TOTAL	3.360.512	6.417.532
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162 e 166.

                      ANEXO II
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000

ANEXO III
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000