Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.329, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994.
Revogado pelo Decreto nº 3.556, de 2000 Texto para impressão |
Aprova a Estrutura Regimental da Agência Espacial Brasileira - AEB e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 18, da Lei n° 8.854, de 10 de fevereiro de
1994,
DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovados a
Estrutura Regimental, os Quadros Demonstrativos de Cargos em Comissão e de
Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB, constantes dos Anexos
I e II deste Decreto.
Art. 2° O Regimento Interno
da Agência Espacial Brasileira - AEB será aprovado mediante portaria do
Presidente da AEB.
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de
1994, 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Mauro Motta Durante
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1994
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
Agência Espacial Brasileira (AEB)
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1° A Agência Espacial
Brasileira - AEB, de natureza civil, autarquia federal criada pela Lei n° 8.854,
de 10 de fevereiro de 1994, vinculada à Presidência da República, dotada de
autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal
próprios, com sede e foro no Distrito Federal e respondendo diretamente ao
Presidente da República, com a finalidade de promover o desenvolvimento das
atividades espaciais de interesse nacional, tem as seguintes competências:
I - executar e fazer executar
a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE, bem
como propor as diretrizes e a implementação das ações dela decorrentes;
II - propor a atualização da
Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE e as
diretrizes para sua consecução;
III - elaborar e atualizar os
Programas Nacionais de Atividades Espaciais - PNAE e as respectivas propostas
orçamentárias;
IV - promover o
relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;
V - analisar propostas e
firmar acordos e convênios internacionais, em articulação com o Ministério das
Relações Exteriores e com o Ministério da Ciência e Tecnologia, objetivando a
cooperação no campo das atividades espaciais, e acompanhar a sua execução;
VI - emitir pareceres
relativos a questões ligadas às atividades espaciais que sejam objeto de análise
e discussão nos foros internacionais e neles fazer-se representar, em
articulação com o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Ciência e
Tecnologia;
VII - incentivar a
participação de universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e
desenvolvimento nas atividades de interesse da área espacial;
VIII - estimular a
participação da iniciativa privada nas atividades espaciais;
IX - estimular a pesquisa
científica e o desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área
espacial;
X - estimular o acesso das
entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades
espaciais, visando ao seu aprimoramento tecnológico;
XI - articular a utilização
conjunta de instalações técnicas espaciais, visando à integração dos meios
disponíveis à racionalização de recursos;
XII - identificar as
possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e aplicações espaciais,
visando a estimular iniciativas empresariais na prestação de serviços e produção
de bens;
XIII - estabelecer normas e
expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais;
XIV - aplicar as normas de
qualidade e produtividade nas atividades espaciais.
§ 1° A AEB atua como órgão
central no sistema nacional de atividades espaciais, referido no art. 4° da Lei
n° 8.854, de 1994.
§ 2° Na execução de suas
atividades, pode a AEB atuar direta ou indiretamente mediante contratos,
convênios e ajustes no País e no exterior, observado o disposto no inciso V
deste art. e a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Regimental
Art. 2° A Agência Espacial
Brasileira tem a seguinte estrutura regimental:
I - Presidência.
II - órgãos de assistência
direta e imediata ao Presidente da AEB;
a) Gabinete;
b) Diretoria-Geral.
III - órgão colegiado:
Conselho Superior.
IV - órgãos setoriais:
a) Procuradoria Jurídica;
b) Departamento de
Administração.
V - órgãos específicos
singulares;
a) Departamento de
Planejamento e Coordenação;
b) Departamento de Programas
Espaciais;
c) Departamento de
Desenvolvimento Técnico-Científico;
d) Departamento de Cooperação
Espacial.
CAPÍTULO III
Da Competência dos Órgãos
Seção I
Da Presidência
Art. 3° A Presidência, órgão
superior de direção da AEB, é exercida por um presidente, nomeado pelo
Presidente da República, competindo-lhe coordenar, supervisionar e administrar
as ações e o patrimônio da AEB.
Seção II
Dos Órgãos de Assistência Direta e
Imediata ao Presidente
Art. 4° Ao Gabinete compete
assistir o Presidente da AEB em sua representação social e política; incumbir-se
do preparo e despacho de seu expediente pessoal, bem assim das atividades de
comunicação social; providenciar a publicação e a divulgação das matérias de
interesse da AEB e acompanhar a tramitação de projetos de interesse específico
da AEB no Congresso Nacional.
Art. 5° A Diretoria-Geral é
exercida por um Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República,
competindo-lhe auxiliar o Presidente da AEB na coordenação, supervisão e
administração das ações e do patrimônio da AEB.
Seção III
Do Órgão Colegiado
Art. 6° Ao Conselho Superior
compete:
I - aprovar propostas de
atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais -
PNDAE, para encaminhamento ao Presidente da República;
II - aprovar as diretrizes
para execução da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais -
PNDAE aprovada pelo Presidente da República;
III - aprovar os Programas
Nacionais de Atividades Espaciais - PNAE decorrentes da Política Nacional de
Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE e respectivas propostas
orçamentárias, apreciando a execução desses programas;
IV - apreciar e aprovar as
propostas de atos de organização e funcionamento do Sistema Nacional de
Atividades Espaciais - SNAE, em conformidade com o contido no art. 4° da Lei n°
8.854, de 1994;
V - apreciar acordos,
contratos, convênios e outros instrumentos internacionais, no campo das
atividades espaciais;
VI - propor subsídios para a
definição de posições brasileiras em negociações bilaterais e em foros
multilaterais, referentes a assuntos de interesse da área espacial;
VII - aprovar diretrizes para
o estabelecimento de normas e expedição de licenças e autorizações relativas às
atividades espaciais;
VIII - opinar sobre projetos
de leis, propostas de decretos e de outros instrumentos legais, relativos às
atividades espaciais;
IX - deliberar sobre outras
matérias levadas a sua atenção.
Parágrafo único. O Conselho
Superior tem sua composição definida no art. 6° da Lei n° 8.854, de 1994, com
membros e respectivos suplentes nomeados pelo Presidente da República, por
indicação do Presidente da AEB.
Seção IV
Dos Órgãos Setoriais
Art. 7° À Procuradoria
Jurídica, órgão integrante da Advocacia-Geral da União, nos termos do § 3° do
art. 2° da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, subordinada
administrativamente ao Presidente da AEB, compete, em conformidade com o art. 17
da mesma lei complementar e respeitado o disposto no art. 3°, a representação
judicial e extrajudicial da AEB; o exercício de atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos; a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de
qualquer natureza, inerentes às suas atividades inscrevendo-os em dívida ativa,
para fins de cobrança amigável ou judicial; a elaboração de estudos e o preparo
de informações, por solicitação do Presidente da AEB e, no que couber, demais
atividades contempladas no art. 11 da lei Complementar acima citada.
Art. 8° Ao Departamento de
Administração, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento Federal, de
Organização e Modernização Administrativa, de Orçamento, de Programação
Financeira, de Pessoal Civil, de Administração de Recursos de Informação e
Informática e de Serviços Gerais, compete coordenar e controlar a execução das
atividades referentes à organização e modernização administrativa, administração
dos recursos de informação e informática administração de material, obras,
transportes, patrimônio, comunicações administrativas, recursos humanos e
financeiros, apoio administrativo e à conservação e manutenção dos imóveis
ocupados pela AEB.
Seção V
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 9° Ao Departamento de
Planejamento e Coordenação compete atuar na elaboração de propostas de
atualização da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais -
PNDAE, de criação e atualização de Programas Nacionais de Atividades Espaciais -
PNAE, inclusive, quanto aos aspectos orçamentários, bem como realizar estudos e
executar outras ações de planejamento, programação, acompanhamento, análise e
coordenação na área de atividades espaciais.
Art. 10. Ao Departamento de
Programas Espaciais, compete propor, implementar, coordenar e supervisionar os
Programas Nacionais de Atividades Espaciais - PNAE e demais programas e projetos
complementares, estimulando a participação da iniciativa privada e das unidades
de ensino e pesquisa, o uso compartido dos recursos técnicos disponíveis e a
utilização dos produtos oriundos das atividades espaciais.
Art. 11. Ao Departamento de
Desenvolvimento Técnico-científico, compete executar as ações que visem ao
aprimoramento de entidades de ensino, pesquisa, de produção de bens e serviços
públicos e privados, que atuem na área espacial; ao intercâmbio de informações e
à transferência de tecnologias, e elaborar normas relativas à área espacial,
supervisionando sua aplicação.
Art. 12. Ao Departamento de
Coordenação Espacial, compete, em articulação com os Ministérios das Relações
Exteriores e da Ciência e Tecnologia, propor, analisar, coordenar, promover e,
quando pertinente, avaliar e supervisionar instrumentos internacionais de
cooperação e de aquisição de bens e serviços, e participar de negociações
bilaterais e multilaterais de interesse para a área espacial.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições dos Dirigentes
Seção I
Do Presidente
Art. 13. Ao Presidente da AEB
incumbe:
I - cumprir e fazer cumprir
as normas que regem a AEB;
II - gerir a AEB, em
conformidade com a legislação vigente, e definir a sua política de atuação, seus
objetivos e metas a serem alcançados e coordenar as ações para sua consecução;
III - representar a AEB em
juízo e junto a terceiros, em suas relações institucionais;
IV - submeter ao Presidente
da República relatórios referentes à atuação da AEB;
V - submeter ao Presidente da
República os nomes dos membros do Conselho Superior da AEB para sua aprovação e
designação, ouvidos os Ministérios e Secretarias da Presidência da República, no
caso do inciso II do art. 6° da Lei n° 8.854, de 1994;
VI - expedir instruções para
a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos, pertinentes à área
espacial;
VII - prover cargos e nomear
os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas da AEB, ressalvados os
privativos do Presidente da República;
VIII - manter intercâmbio com
entidades governamentais e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais
sobre matérias da competência da AEB;
IX - presidir as reuniões do
conselho superior e convocá-las, de acordo com as normas específicas;
X - decidir "ad referendum"
do Conselho Superior, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo
hábil para a realização de reunião, devendo submeter a decisão à homologação na
primeira reunião subseqüente ao ato;
XI - praticar os atos
pertinentes às atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da República.
Seção II
Do Diretor-Geral
Art. 14. Ao Diretor-Geral
incumbe:
I - substituir o Presidente
em suas ausências e impedimentos eventuais, na forma da legislação vigente;
II - auxiliar o Presidente da
AEB na formulação e execução dos assuntos incluídos na área de competência da
AEB;
III - exercer a coordenação,
supervisão e controle dos departamentos e demais unidades da AEB, não
subordinadas diretamente ao Presidente;
IV - submeter ao Presidente
da AEB o planejamento da ação global da AEB, em consonância com as diretrizes de
Governo, fixadas pelo Presidente da República;
V - supervisionar, coordenar
e controlar as atividades de planejamento, orçamento, modernização e reforma
administrativa e de programação financeira da AEB;
VI - participar, como membro
permanente, do conselho superior, presidindo-o nas ausências do Presidente da
AEB;
VII - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da AEB.
Seção III
Dos Demais Dirigentes
Art. 15. Ao Chefe de
Gabinete, ao Procurador-Chefe, aos Diretores de Departamentos e aos
Coordenadores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução
das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe
sejam cometidas.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 16. Os dirigentes da AEB
serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, por servidores
indicados e designados na forma da legislação vigente.
Art. 17. O Regimento Interno
definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as
competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.