DECRETO N^o 99.562, DE 9 DE OUTUBRO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e em conformidade com o art. 39 do Decreto n° 99.261, de 23 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica extinto o Vice-Consulado em Guayaquil, República do Equador.

Art. 2° O Ministério das Relações Exteriores concluirá, em até 90 dias, o processo de extinção da Repartição Consular a que se refere o artigo anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se o inciso V do art. 1° do Decreto n° 77.398, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário.

Brasília, 9 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.1990