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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.049, DE 25 DE JANEIRO DE 1994.
| Revogado pelo Decreto de 18 de outubro de 1999. |
Define normas para a implantação do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado como projeto de natureza estratégica o Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM, cuja organização e plano de atuação são atribuídos à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República SAE-PR.
Parágrafo único. O SIPAM prestará apoio às atividades do Grupo de Trabalho de Vigilância, Controle e Proteção do Conselho Nacional da Amazônia Legal, criado de conformidade com o art. 6° do Decreto n° 964, de 22 de outubro de 1993, e coordenado pela SAE-PR.
Art. 2° Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, a SAE-PR instituirá um núcleo permanente, com o assessoramento que se fizer necessário de representantes dos Ministérios e das Secretarias da Presidência da República.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Mário Cesar Flores
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.1994.
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