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Presidência
da República |
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DECRETO No 97.468, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
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Altera o item X e o § 2° do art. 1° do Decreto n° 85.387, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, itens IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 1.813, de 24 de novembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1° O item X e o § 2° do art. 1° do Decreto n° 85.387, de 24 de novembro de 1980, alterado pelo Decreto n° 94.647, de 14 de julho de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:
"................................................... ........
X Secretário-Geral da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional; e
.................................................... ........
§ 2° Aos Governadores dos Estados do Pará, Maranhão e Tocantins, cujos territórios integram a área de atuação do Programa Grande Carajás, é facultado participar das reuniões do Conselho Interministerial de que trata este artigo, com direito a voto.
....................................................
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1989
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