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Presidência
da República |
DECRETO Nº 86.238, DE 30 DE JULHO DE 1981.
Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 |
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o
presidente da república, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do
artigo 1º da Lei nº 91,
de 28 de agosto de 1935, combinado com o
artigo 1º do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições:
ASILO
NICOLINO GULHOT PARA VELHICE DESAMPARADA, com sede na Rua Simão da Cunha, 5, na
Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 32 019/79);
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO DISTRITO DE SÃO JORGE (ACMA), com sede na
Rua Principal s/nº, no Distrito de São Jorge, na Cidade de Altônia, no Estado do
Paraná (Processo MJ 31 341/80);
ASSOCIAÇÃO
DE EDUCAÇAO E CULTURA ANTONIO BOAVENTURA - ASSECAB, com sede na Estrada do
Engenho, 442, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ
15 708/74);
ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL DOM BOSCO - AEDB, com sede na Estrada Resende - Riachuelo, 2 535, na
Cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 32 469/75);
ASSOCIAÇÃO
DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA TERESA DE JESUS, com sede na Avenida
Cavalhada, 2 250, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul
(Processo MJ 19 933/72);
ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE AUDITIVO - AFADA, com sede na Rua
Iguassú, 1 565, na Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais (Processo MJ 67
188/77);
ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE, com sede na Avenida Sete de Setembro,
314, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 23 273/74);
ASSOCIAÇÃO
OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE, com sede na Avenida Bomfim - Caixa Postal 1 203, na
Cidade de Salvador, Estado da Bahia (Processo MJ 28 029/72);
ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CATAGUASES, com sede na Rua Romualdo
Menezes, 542, na Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais (Processo MJ 22
006/77);
ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), com sede na Rua 17, nº 106, na Cidade
de Ibiá, Estado de Minas Gerais (Processo MJ 50 339/74);
ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ILHA SOLTEIRA, com sede no Passeio Sobral,
248, Distrito de Ilha Solteira, no Município de Pereira Barreto, São Paulo,
Estado de São Paulo (Processo MJ 77 042/77);
ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LEME, com sede na Rua Prestes Maia, 92, na
Cidade de Leme, Estado de São Paulo (Processo MJ 25 924/73);
ASSOCIAÇÃO
PÃO DE SANTO ANTONIO, com sede na Rua São Paulo, 795, na Cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais (Processo MJ 63 455/72);
ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE SURUBIM, com sede na Rua Maria Barbosa
s/nº, na Cidade de Surubim, Estado de Pernambuco (Processo MJ '78 854/77);
ASSOCIAÇÃO
DAS SENHORAS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DA MEDALHA MILAGROSA, com sede
na Avenida Jaime Reis, 531, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná (Processo MJ
79 425/77);
CASAS
DE BETÂNIA, com sede na Rua Gal. Câmara, 830, na Cidade de Ribeirão Preto,
Estado de São Paulo (Processo MJ 74 624/76);
CEMIC
- CENTRO DE ESTUDO DO MENOR E INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE, com sede na Avenida São
Paulo s/nº, na Cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná (Processo MJ 18
745/81);
CENTRO
CULTURAL PRÓ-MÚSICA DE JUIZ DE FORA, com sede na Avenida Rio Branco, 2 329, na
Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais (Processo MJ 78 150/77);
CENTRO
ESPÍRITA CATHERINE DE MEDICIS, com sede na Rua Capitão Mor Passos, 86, na Cidade
de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ 16 757/81);
CENTRO
ESPÍRITA "JARDIM DA ALMA", com sede na Avenida Casemiro Junior, 6A, Anil, na
Cidade de São Luiz, Estado do Maranhão (Processo MJ 62 531/74);
CENTRO
SOCIAL BENEFICENTE DA "PARÓQUIA DE SÃO CRISTÓVÃO'', com sede na Avenida Brasil,
141, na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná (Processo MJ 5 473/81);
COLÉGIO
NOSSA SENHORA DO AMPARO, com sede na Rua Agamenon Magalhães, 167, na Cidade de
Surubim, Estado de Pernambuco (Processo MJ 13 483/75);
CIRCULO
DE TRABALHADORES CRISTÃOS DO EMBARÉ, com sede na Rua Conselheiro Lafayette, 35,
na Cidade de Santos, Estado de São Paulo (Processo MJ 4 460/73);
COLÉGIO
ROGACIONISTA PIO XII, com sede na Rua Cônego Anibal Di Francia, 1 757, na Cidade
de Criciúma, Estado de Santa Catarina (Processo MJ 53 873/73);
COLÉGIO
BATISTA SANTOS DUMONT, com sede na Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1 056,
na Cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará (Processo MJ 71 881/75);
COLÉGIO
TÉCNICO COMERCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, com sede na Rua Jordão Borghetti, 1
260, na Cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo (Processo MJ 14 439/74);
COMUNIDADE
EVANGÉLICA DE ESTRELA, com sede na Rua Pinheiro Machado, 149, na Cidade de
Estrela, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ 73 683/77);
COMUNIDADE
EVANGÉLICA DE IJUÍ, com sede na Rua Floriano Peixoto, 214, na Cidade de Ijuí,
Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ 31 831/72);
COMUNIDADE
EVANGÉLICA DE RIO DO SUL, com sede na Rua Rui Barbosa, 295, na Cidade do Rio do
Sul, Estado de Santa Catarina (Processo MJ 62 617/73);
CONGREGAÇÃO
DAS IRMÃS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO - PROVÍNCIA DO
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, com sede na Rua Francisco Cruz, 174, Vila Mariana,
Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ 60 061/75);
CONGREGAÇÃO
DOS IRMÃOS DE SANTA CRUZ, com sede na Avenida Rui Barbosa, s/nº, na Cidade de
Santarém, Estado do Pará (Processo MJ 76 167/77);
DISPENSÁRIO
DE SÃO JOSÉ, com sede na Rua Baroneza do Engenho Novo, 311, na Cidade do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 74 861/77);
FEDERAÇÃO
DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS-FEAC, com sede na Rua 4, nº 34, Jardim
Brandina, na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo (Processo MJ 19 689/69);
FUNDAÇÃO
ATTILIO FRANCISCO XAVIER FONTANA, com sede na Rua Paula Souza, 365, 6º andar, na
Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ 12 207/80);
FUNDAÇÃO
BRADESCO, com sede na Cidade de Deus, Município de Osasco, Estado de São Paulo
(Processo MJ 65 786/74);
FUNDAÇÃO
DE ENSINO '"CHAFIK SAAB", com sede na Rua José Bonifácio, 804, na Cidade
de Urupês, Estado de São Paulo (Processo MJ 77 323/77);
FUNDAÇÃO
MINEIRA DE ARTE ALEIJADINHO-FUMA, com sede na Alameda Ezequiel Dias, 275, Caixa
Postal 1 756, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais (Processo MJ
31381/72);
FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, com sede na Cidade de Marília, Caixa
Postal 451, Estado de São Paulo (Processo MJ 71 503/77);
FUNDAÇÃO
TEÓFILO B. ZADROZNY, com sede na Rua 15 de Novembro, 550 - 11º andar, na Cidade
de Blumenau, Estado de Santa Catarina (Processo MJ 56 415/74);
FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE - EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS, com sede na Praça Argentina
s/nº, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ 75
454/77);
HOSPITAL
DE CARIDADE DE ERECHIM, com sede na Avenida Comandante Kraemer, 405, na Cidade
de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ 75 658/77);
HOSPITAL
DE CARIDADE SÃO ROQUE, com sede na Rua Jorge Silva, 307, na Cidade de Morro da
Fumaça, Estado de Santa Catarina (Processo MJ 63 958/74);
IRMANDADE
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME, com sede na Rua Padre Julião, 1 213, na
Cidade de Leme, Estado de São Paulo (Processo MJ 25 923/73);
INSTITUIÇÃO
BENEFICENTE "NOSSO LAR", com sede na Rua Laurindo Rabelo, 73, na Cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ 30 221/73);
INSTITUIÇÃO
DAS CEGAS ''HELEM KELLER", com sede na Rua Perseverança, 24, Riachuelo, na
Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 75 898/77);
INSTITUTO
DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA, com sede na Rua Visconde do Rio Branco,
869, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 1 821/81);
INSTITUTO
DE ENSINO E CULTURA SÃO GABRIEL, com sede na Rua José do Patrocínio, 79, na
Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 23 679/76);
INSTITUTO
GRANBERY DA IGREJA METODISTA, com sede na Rua Batista de Oliveira, 1 145, na
Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais (Processo MJ 53 378/72);
INSTITUTO
ISRAELITA BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCAÇÃO, com sede na Rua das Laranjeiras,
405, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 78
016/77);
INSTITUTO
MARIA AUXILIADORA, com sede na Rua Irmã Capelli, 41, na Cidade de Porto Velho,
Território de Rondônia (Processo MJ 53 044/72);
INSTITUTO
MATERNO INFANTIL DE PERNAMBUCO (IMIP), com sede na Rua dos Coelhos, 300, na
Cidade de Recife, Estado de Pernambuco (Processo MJ 25 842/71);
INSTITUTO
NOSSA SENHORA AUXILIADORA, com sede na Praça Joaquim Siqueira, 85, na Cidade de
Cametá, Estado do Pará (Processo MJ 9 066/70);
INSTITUTO
SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA, com sede na Rua 24 de maio, 797, na Cidade do
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 68 351/75);
JUNTA
DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, com sede na Rua Alberto Torres,
261, na Cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 30 223/76);
LAR
ESCOLA DR. LEOCÁDIO JOSÉ CORREIA, com sede na Rua Brasílio Bacelar s/nº, na
Cidade de Curitiba, Estado do Paraná (Processo MJ 22 410/74);
LAR
FRANCISCO FRANCO "CASA DAS MENINAS", com sede na Rua Mario Cesar de Camargo, 1
345, na Cidade de Rancharia, Estado de São Paulo (Processo MJ 62 345/73);
LIGA
DAS SENHORAS CATÓLICAS DE TERESINA, com sede na Rua Desembargador Freitas, 1
599, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí (Processo MJ 77 242/77);
LIGA
PAULISTA DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS, com sede na Rua das Giestas, 462
- Vila Bela, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ 74
812/77);
''LUZ
DO CAMINHO'' - ASSOCIAÇÃO ESPIRITUALISTA, com sede na Rua Maxwell, 145, na
Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 56 813/76);
MISSÃO
DE SÃO JACINTO NO BRASIL, com sede na Praça João Vieira s/nº, na Cidade de
Cururupu, Estado do Maranhão (Processo MJ 12 324/74);
MOVIMENTO
JOVENS LIVRES, com sede na Rua 58, nº 88, na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás
(Processo nº 72 269/76);
OBRAS
SOCIAIS DA PRELAZIA DE SANTARÉM, com sede na Avenida Borges Leal, 2 561, na
Cidade de Santarém, Estado do Pará (Processo MJ 64 809/76);
POSTO
ODONTOLÓGICO "ANTONIO DE PÁDUA", com sede na Rua Milton Couto Muniz, 103, na
Cidade de Jequié, Estado da Bahia (Processo MJ 59 547/68);
SISTEMA
EDUCATIVO RADIOFÔNICO DE BRAGANÇA-SERB, com sede na Praça das Bandeiras s/nº, na
Cidade de Bragança, Estado do Pará (Processo MJ 58 008/73);
SOCIEDADE
DE ASSISTÊNCIA CULTURAL ANCHIETA, com sede na Rua Gilberto Argenta, 11, na
Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ 66 360/76);
SOCIEDADE
AUXILIADORA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, com sede na
Cidade de Maranguape, Estado do Ceará (Processo MJ 29 073/74);
SOCIEDADE
BENEFICENTE HOSPITALAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, com sede na Rua John Kennedy
s/nº, na Cidade Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ 63
159/74);
SOCIEDADE
BRASILEIRA DE ESTUDOS ESPÍRITAS-SBEE, com sede na Rua 29 de junho, 504, na
Cidade de Curitiba, Estado do Paraná (Processo MJ 22 409/74);
SOCIEDADE
BRASILEIRA CULTURAL E BENEFICENTE, com sede na Avenida Padre Cacique, 1 028, na
Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ 58 452/72);
SOCIEDADE
ESPÍRITA CASA DA PRECE, com sede na Rua Almirante Barroso, 741, na Cidade de
Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ 32 547/80);
SOCIEDADE
DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SANTARÉM, com sede na Avenida Presidente Vargas, 1606,
na Cidade de Santarém, Estado do Pará (Processo MJ 76 166/77);
SOCIEDADE
DAS IRMÃS DE SÃO JOSÉ DE SÃO JACINTO, com sede na Avenida João Pessoa, 387, na
Cidade de São Luiz, Estado do Maranhão (Processo MJ 20 242/76);
SOCIEDADE
LITERÁRIO - RELIGIOSA SANTA TERESA DE JESUS, com sede na Avenida José Bonifácio,
645, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ 53
287/77);
SOCIEDADE
DE OBRAS SOCIAIS, com sede na Rua Sinval de Sá, 409, na Cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais (Processo MJ 31 382/70);
SOCIEDADE
DOS PADRES MISSIONÁRIOS FRANCISCANOS DA PRELAZIA DE ÓBIDOS, com sede na Praça
Assis de Vasconcelos, na Cidade de Óbidos, Estado do Pará (Processo MJ 64
914/76);
SOCIEDADE
SÃO JOSÉ, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 620 - Ap. 102 e 202, na
Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ 25 555/72);
UNIÃO
DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO-UNA, com sede na Rua Aimorés, 1 451, na Cidade de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais (Processo MJ 54 338/73);
Art.
2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
em 30 de julho de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.8.1981
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