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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.404, DE 4 DE JUNHO DE 1987.
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Altera a tabela para o cálculo do Imposto de Renda na fonte. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 85 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986,
DECRETA:
Art. 1º A tabela para o cálculo do Imposto de Renda na fonte, prevista no artigo 4º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, fica reajustada na forma abaixo, observada a dispensa da retenção de imposto, no caso de rendimento bruto do trabalho assalariado de até cinco salários mínimos.
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CLASSE DE RENDA |
RENDA LÍQUIDA MENSAL CZ$ |
ALÍQUOTA % |
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01 |
Até 4.761,00 |
isento |
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02 |
de 4.762,00 a 8.200,00 |
5 |
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03 |
de 8.201,00 a 16.613,00 |
8 |
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04 |
de 16.614,00 a 24.191,00 |
10 |
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05 |
de 24.192,00 a 38.107,00 |
15 |
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06 |
de 38.108,00 a 48.334,00 |
20 |
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07 |
de 48.335,00 a 60.009,00 |
25 |
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08 |
de 60.010,00 a 92.600,00 |
30 |
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09 |
de 92.601,00 a 128.570,00 |
35 |
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10 |
de 128.571,00 a 175.724,00 |
40 |
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11 |
Acima de 175.724,00 |
45 |
Parágrafo único. As deduções admitidas para o cálculo da renda líquida mensal ficam reajustadas para:
a) 25% do rendimento bruto, limitado, conforme o disposto no inciso I do artigo 6º da Lei nº 7.450/85, a CZ$ 4.000,00 (quatro mil cruzados) mensais;
b) CZ$750,00 (setecentos e cinqüenta cruzados) mensais por dependente.
Art. 2º A Secretaria da Receita Federal baixará os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos rendimentos auferidos a partir de 1º de junho de 1987.
Parágrafo único. O desconto sobre os rendimentos pagos ou creditados posteriormente ao mês calendário deve ser efetivado em conformidade com a tabela vigente no mês de aquisição do direito aos rendimentos.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz
Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.1987
