DECRETO N^o 92.005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º.  As entidades estatais relacionadas no anexo a este Decreto deverão proceder, no exercício financeiro de 1986, uma redução de 10% (dez por cento), em termos reais, nas suas despesas com pessoal da área administrativa e respectivos encargos sociais.

§ 1º O percentual previsto neste artigo incidirá sobre a despesa efetivamente realizada no exercício anterior, corrigida pela variação da média ponderada entre os Índices (INPC) utilizados no exercício de 1985 e os índices (INPC) a serem utilizados no exercício de 1986 para os reajustes semestrais dos salários.

§ 2º No cálculo da média ponderada deverão ser incorporados os percentuais concedidos pelas empresas à título de produtividade e reposição salarial.

Art. 2º.  O acompanhamento e o controle das medidas previstas neste Decreto caberá:

I - a nível interno, aos respectivos Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes, segundo suas atribuições legais; e

II - à Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Art. 3º.  O Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República poderá baixar normas complementares à execução deste Decreto.

Art. 4º.  O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar aos dirigentes das entidades estatais a dispensa das funções de confiança exercidas.

Art. 5º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 28 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1985

ANEXO I

EMPRESAS- ENQUADRADAS NO DECRETO Nº 92.005

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A.

CELMA - Companhia Eletromecânica

EAC - Embraer Aircraft Corporation

EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

ENGEMATIC - Engenharia Hidráulica e Instrumentos S.A.

INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

NEIVA - Indústria Aeronáutica Neiva

TASA - Telecomunicações Aeronáutica S.A.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

CIBRAZEM - Companhia Brasileira de Armazenamento

COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A.

COBAL - Companhia Brasileira de Alimentos

SINAC - Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

CETEL - Cia. de Telefones do Rio de Janeiro

CTBC - Cia. Telefônica de Borda do Campo

CTMR - Cia. Telefônica Melhorametos e Resistência

EÇT - Empresa de Correios e Telégrafos

EMBRATEL- Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.

TELAIMA - Telecomunicações de Roraima S.A.

TELASA - Telecomunicações de Alagoas S.A.

TELEAMAPÁ - Telecomunicações do Amapá S.A.

TELEACRE - Telecomunicações do Acre S.A.

TELEMAZON - Telecomunicações do Amazonas S.A.

TELEBAHIA - Telecomunicações da Bahia S.A.

TELEBRÁS - Telecomunicações Brasileiras S.A.

TELEBRASíLIA - Telecomunicações de Brasília S.A.

TELECEARÁ - TeIecomunicações do Ceará S.A.

TELEGOIÁS - Telecomunicações de Goiás S.A.

TELEMAT - Telecomunicações de Mato Grosso S.A.

TELEMIG - Telecomunicações de Minas Gerais S. A.

TELEPAR - Telecomunicações do Paraná S.A.

TELEPARÁ - Telecomunicações do Pará S.A.

TELEPISA - Telecomunicações do Piauí S.A.

TELERGIPE - Telecomunicações de Sergipe S.A.

TELERJ - Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A.

TELERN - Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A.

TELERON - Telecomunicações de Rondônia S.A.

TELESC - Telecomunicações de Santa Catarina S.A.

TELESP - Telecomunicações de São Paulo S.A.

TELEST - Telecomunicações do Espírito Santo S.A.

TELMA - Telecomunicações do Maranhão S.A.

TELPA - Telecomunicações da Paraíba S.A.

TELPE - Telecomunicações de Pernambuco S.A.

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil

PROLOGO - Produtos Eletrônicos

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ACESITA - Cia. de Aços Especiais Itabira

ACESITA ENERGÉTICA - Acesita Energética S.A.

CEIPN - Coordenadoria das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional

CIMENTO PERUS - Cimento Portland Perus

CMB - Casa da Moeda do Brasil

COBEC - Cia. de Entrepostos e Comércio

COBRA - Computadores Sistemas Brasileiros S.A.

COPASE - Cia. Paulista de Celulose

DATAMEC - Engenharia de Sistema de Processamento de Dados S.A.

FASA - Forjas Acesita S.A.

HOTEL BLUMENAU - Cia. de Melhoramentos Blumenau

HOTEL DA PRAIA - Hotel da Praia S.A.

IRB - Instituto de Resseguros do Brasil

SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

AFP - Conselho Administrativo da Aços Finos Piratini S.A.

AÇOMINAS - Aço de Minas Geais S.A.

C..PROSPERA - Carbonífera Próspera S.A.

COBRAPI - Cia. Brasileira da Projetos Industriais

COPAVI - Cia. de Ferro e Aço de Vitória S.A.

COSIM - Cia, Siderúrgica de Mogi das Cruzes

COSIPA - Cia. Siderúrgica Paulista

CSN -  Cia. Siderúrgica Nacional

CST - Cia. Siderúrgica de Tubarão

CUN -. Cia. de Usinas Nacionais

FEM - Fábrica de Estruturas Metálicas

R.RAMIRO - Refinaria Ramiro

SIDERBRÁ$ - Siderurgia Brasileira S.A.

USIBA - Usina Siderúrgica da Bahia S.A.

USIMINAS - Usina Siderúrgica de Minas Gerais S.A.

MINISTÉRIO DA MARINHA

ENGEPROM - Comissão Gerencial de Projetos Navais

MINISTÉRIO DO INTERIOR

CEA - Cia. de Eletricidade do Amapá

CER - Centrais Elétricas de Roraima S.A.

SIDERAMA - Cia. Siderúrgica da Amazônia

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

BR - Petrobrás Distribuidora S.A.

BRASOIL - Braspetro Oil Services Company

BRASPETRO - Petrobrás Internacional S.A.

CAEEB - Cia. Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras

ÇEPEL - Centro de Pesquisa de Energia Elétrica

CHESF - Cia. Hidroelétrica de São Francisco

ÇNA - Cia. Nacional de Álcalis S.A.

COPESUL - Petroquímica do Sul S.A.

CPRM - Cia. de Pesquisa de Recursos Minerais

CRN - Cia. Riograndense de Nitrogenados

CVRD - Cia. Vale do Rio Doce

DOCENAVE. - Vale do Rio Doce Navegação S.A.

ELETROBRÁ$ - Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

ELETRONORTE - Centráis Elétricas do Norte do Brasil S.A.

ELETROSUL - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A.

ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas

FOSFERTIL - Fertilizantes Fosfatados S.A.

FDRSA, - Floresta Rio Doca S.A.

Furnas - Furnas Centrais Elétricas S.A.

GOIASFERTIL - Goiás Fertilizantes S.A.

ICC- Indústria Carboquímica Catarinense

INTEB FRANCE - Interbrás France S.A.

INTERBRÁS - Petrobrás Comércio Internacional S.A.

INTERNOR - Internor Trade Inc.

ITAIPU - Itaipu Binacional

LIGHT - Serviço de Eletricidade S.A.

NITROFÉRTIL - Fertilizantes Nitrogenados S.A.

NUCLEBRÁS - Empresas Nucleares Brasileiras S.A.

NUCLEMON - Nuclebrás de Monazita e Associados Ltda.

NUCLEN - Nuclebrás Engenharia S.A.

NUCLEP - Nuclebrás Equipamentos Pesados

PQU - Petroquímica União S.A.

PETRASA - Participação em Empreendimentos e Transportes S.A.

PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A.

PETROFÉRTIL - Petrobrás Fertilizantes S.A.

PETROFLEX - Indústria e Comércio S.A.

PETROMISA - Petrobrás Mineração S.A.

PETROQUISA - Petrobrás Química S.A.

ULTRAFÉRTIL - Indústria e Comércio de Fertilizantes

VALESUL - Alumínio S.A.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGEF - Rede Federal de Armazéns Gerais S.A.

CBD - Cia. Brasileira de Dragagem

CBTU - Cia. Brasileira de Transportes Urbanos

CDC - Cia. Docas do Ceará

CDP - Cia. Docas do Pará

CDRJ - Cia. Docas do Rio de Janeiro

CODEBA - Cia. Docas do Estado da Bahia

CODERN - Cia. Docas do Rio Grande do Norte

CODESA - Cia. Docas do Estado do Espírito Santo

CODESP - Cia. Docas do Estado de São Paulo

CODOMAR - Cia. Docas do Maranhão

ECEX - Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais

ENASA - Empresa de Navegação da Amazônia S.A.

LLOYDBRÁS - Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro S.A.

PORTOBRÁS - Empresa de Portos do Brasil S.A.

RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A.

TRENSURB - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

CARAÍBA - Caraíba Metais S.A. - Indústria e Comércio

CBC - Cia. Brasileira de Cobre

CIAAI - Cia. Incentivadora de Atividades Agrícolas e Industriais

MAFERSA - Material Ferroviário S.A.

USIMEC - Usinas Mecânicas S.A.