DECRETO N^o 63.111, DE 19 DE AGOSTO DE 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no Processo MTPS-126.286-68,

Decreta:

Art. 1º Ao art. 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado pelo Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968, fica dada a seguinte redação:

“O Conselho Federal de Estatística, com sede e fôro em Brasília, Distrito Federal, e que poderá, enquanto não forem transferidos definitivamente os órgãos da administração central federal para Brasília, funcionar, a título precário e provisoriamente, no Estado da Guanabara, é constituído de 9 (nove) membros, que serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por suplentes em igual número todos eleitos pelos representantes eleitorais dos Conselhos Regionais de Estatística.”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 8º da República.

A. Costa e Silva
Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.1968