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Presidência
da República |
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DECRETO No 61.950, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967
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Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da Segunda Região, o crédito suplementar de NCr$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil cruzeiros novos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item XX da Constituição e da autorização contida no artigo 16, da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto ao Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da Segunda Região o crédito suplementar de NCr$215.000,00 (duzentos e quinze mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 3.05.00, a saber:
3.05.03- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da Segunda Região
3.0.0.0- Despesas Correntes
3.1.0.0- Despesas de Custeio
3.1.1.0- Pessoal
3.1.1.1- Pessoal Civil
01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................................213.000,00
3.2.0.0- Transferências Correntes
3.2.3.0- Inativos ................................................................................................2.000,00
Art 2º. A despesa decorrente do presente Decreto será atendida com os recurso de que trata o Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.
Art. 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 1967, 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1967 e retificado em 5.1.1968
Decreto nº 61.950, de 22 de Dezembro de 1967
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho e
Juntas de Conciliação e Julgamento da Segunda Região,
o crédito suplementar de NCr$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil cruzeiros
novos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 26-12-67).
RETIFICAÇÃO
Na página 12.955, 2ª coluna, no preâmbulo,
ONDE SE LÊ:
... artigo 83, item XX, ...
LEIA-SE:
... artigo 83, item II, ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/01/1968
