Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 37.956-63,

DECRETA:

Artigo único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinada com art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517 de 2 de maio de 1961, o "Patronato Agrícola Antônio Alves Ramos", com sede em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Brasília, 30 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Milton Soares Campos