Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.622, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021)   Vigência

Texto para impressão

Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, 69, § 1º , e 70, § 8º , da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 8º e 12 do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ........................................................................

.............................................................................................

§ 3º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante portaria interministerial, poderão ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II deste Decreto, até o montante de R$ 3.936.208.000,00 (três bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, duzentos e oito mil reais).

...................................................................................” (NR)

“Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 16 de dezembro de 2011.

...................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2011

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

 

 

 

 

 

 

 

R$ mil

 

 

Demais (*)

Obrigatórias

Total

 

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Lei + Créditos

Disponível

Lei + Créditos

Disponível

Lei + Créditos

Disponível

 

 

( a )

( b )

( c )

( d )

( e ) = ( a+c )

( f ) = ( b+d )

20000

Presidência da República

3.550.819

2.627.815

64.126

64.126

3.614.945

2.691.941

20102

Vice-Presidência da República

3.500

3.498

133

133

3.633

3.631

20114

Advocacia-Geral da União

269.083

248.000

38.597

38.597

307.680

286.597

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2.666.865

1.492.773

220.811

220.811

2.887.676

1.713.584

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

5.674.339

4.770.735

87.260

87.260

5.761.600

4.857.995

25000

Ministério da Fazenda

3.443.252

3.400.137

303.143

303.143

3.746.394

3.703.279

26000

Ministério da Educação

21.881.834

18.222.652

6.842.368

6.842.368

28.724.201

25.065.020

28000

Ministério do Desenv., Indústria e Comércio Exterior

898.608

776.293

20.264

20.264

918.872

796.557

30000

Ministério da Justiça

4.749.118

3.193.426

291.917

291.917

5.041.035

3.485.343

32000

Ministério de Minas e Energia

968.041

719.831

45.120

45.120

1.013.161

764.951

33000

Ministério da Previdência Social

1.885.286

1.732.000

311.767

311.767

2.197.053

2.043.767

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.151.332

892.150

66.630

66.630

1.217.963

958.780

36000

Ministério da Saúde

13.454.959

12.720.002

50.446.638

50.446.638

63.901.597

63.166.640

38000

Ministério do Trabalho e Emprego

1.395.860

980.720

65.439

65.439

1.461.299

1.046.159

39000

Ministério dos Transportes

18.506.443

15.916.415

215.118

215.118

18.721.561

16.131.533

41000

Ministério das Comunicações

1.049.500

469.000

22.040

22.040

1.071.540

491.040

42000

Ministério da Cultura

1.537.814

1.035.856

26.949

26.949

1.564.763

1.062.805

44000

Ministério do Meio Ambiente

982.900

748.980

51.038

51.038

1.033.938

800.019

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

714.347

700.029

123.220

123.220

837.567

823.249

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário

3.104.297

2.649.515

180.587

180.587

3.284.884

2.830.103

51000

Ministério do Esporte

2.732.796

1.026.355

3.307

3.307

2.736.103

1.029.662

52000

Ministério da Defesa

12.875.404

11.114.195

2.219.321

2.219.321

15.094.725

13.333.515

53000

Ministério da Integração Nacional

4.787.478

3.217.238

39.245

39.245

4.826.723

3.256.482

54000

Ministério do Turismo

3.652.438

896.646

3.435

3.435

3.655.873

900.081

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

3.482.759

3.433.986

16.176.525

17.041.525

19.659.283

20.475.510

56000

Ministério das Cidades

21.080.061

14.849.199

43.342

43.342

21.123.403

14.892.540

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

524.837

218.298

2.311

2.311

527.148

220.609

71000

Encargos Financeiros da União

1.360.426

662.374

0

0

1.360.426

662.374

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

41.350

8.000

69.407

69.407

110.757

77.407

74902

Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC

143.795

141.423

0

0

143.795

141.423

74903

Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC

60

60

0

0

60

60

74912

Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura

1.800

800

0

0

1.800

800

T O T A L

138.571.403

108.868.401

77.980.058

78.845.058

216.551.461

187.713.460

(*) Inclui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR

(Anexo II do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

Até Nov

Até Dez

 

 

 

20000 Presidência da República

1.580.302

1.729.606

20102 Vice-Presidência da República

2.969

3.255

20114 Advocacia-Geral da União

255.476

276.116

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2.107.463

2.339.298

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

4.377.360

4.707.889

25000 Ministério da Fazenda

2.805.084

3.659.858

26000 Ministério da Educação

20.581.807

22.415.588

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

666.810

719.780

30000 Ministério da Justiça

2.558.920

2.950.342

32000 Ministério de Minas e Energia

378.622

416.402

33000 Ministério da Previdência Social

1.656.502

1.938.347

35000 Ministério das Relações Exteriores

836.343

924.074

36000 Ministério da Saúde

52.953.946

57.879.618

38000 Ministério do Trabalho e Emprego

866.541

978.793

39000 Ministério dos Transportes

914.950

1.071.723

41000 Ministério das Comunicações

399.568

478.358

42000 Ministério da Cultura

784.188

840.261

44000 Ministério do Meio Ambiente

620.211

729.925

47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

782.062

968.683

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário

2.032.737

2.495.815

51000 Ministério do Esporte

802.781

873.319

52000 Ministério da Defesa

11.708.571

14.870.942

53000 Ministério da Integração Nacional

506.361

832.872

54000 Ministério do Turismo

958.605

1.002.321

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

17.206.587

19.944.243

56000 Ministério das Cidades

1.022.023

1.109.386

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

211.417

227.364

71000 Encargos Financeiros da União

521.348

574.736

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

84.035

92.483

74902 Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC

124.263

137.181

74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC

52

58

74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura

698

776

 

 

 

SUBTOTAL

130.308.602

147.189.412

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC

31.012.663

36.587.840

TOTAL

161.321.265

183.777.252

ANEXO III

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim

2º Bim

3º Bim

4º Bim

5º Bim

6º Bim

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

3.759

4.014

4.221

4.640

4.807

4.450

25.891

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

5

10

8

7

3

6

39

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.783

6.690

6.366

6.955

8.602

8.111

43.507

I.P.I. - FUMO

719

595

568

584

621

535

3.622

I.P.I. - BEBIDAS

470

404

539

484

557

487

2.942

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

1.142

1.232

1.252

1.209

1.306

1.220

7.361

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.916

2.057

2.072

2.295

2.603

2.196

13.139

I.P.I. - OUTROS

2.535

2.403

1.935

2.383

3.515

3.674

16.444

IMPOSTO SOBRE A RENDA

43.485

43.611

36.015

34.771

37.060

43.175

238.117

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.777

5.637

4.425

3.474

3.906

3.496

22.714

I.R. - PESSOA JURÍDICA

20.819

18.573

11.954

17.133

17.446

14.588

100.513

I.R. - RETIDO NA FONTE

20.889

19.401

19.636

14.164

15.708

25.091

114.890

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

12.066

12.402

8.642

6.597

7.156

11.552

58.415

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.007

3.695

7.919

3.896

5.226

9.416

35.160

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.506

2.159

1.943

2.412

2.114

2.821

13.953

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.310

1.146

1.132

1.260

1.212

1.302

7.362

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.602

4.805

5.505

5.766

5.582

6.226

32.484

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

18

19

21

25

424

96

603

CPMF- CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

15

20

11

22

9

-

78

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

25.747

25.798

26.427

27.830

27.279

29.072

162.154

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

6.895

6.796

6.934

7.188

7.078

7.955

42.846

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

11.384

9.738

6.704

15.252

8.844

10.345

62.268

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.402

1.545

1.544

1.645

1.750

1.341

9.227

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

38

75

132

100

113

114

572

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.566

1.855

8.402

2.005

2.798

3.938

20.563

RECEITAS DE LOTERIAS

602

553

621

554

515

630

3.474

CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

267

244

219

209

244

243

1.426

DEMAIS

697

1.059

7.562

1.241

2.039

3.066

15.664

RECEITA ADMINISTRADA

105.699

104.977

102.290

106.206

104.350

114.829

638.351

ANEXO IV

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

114.949

117.330

114.054

117.686

117.711

131.677

713.405

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

105.699

104.977

102.290

106.206

104.350

114.829

638.351

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

5.114

5.839

2.890

6.417

6.183

3.237

29.680

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.381

1.395

1.419

1.431

1.461

2.380

9.467

CONCESSÕES E PERMISSÕES

266

27

1.418

67

54

4.051

5.884

DEMAIS

2.489

5.093

6.036

3.565

5.662

7.179

30.024

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

42.976

45.658

45.063

47.749

47.600

69.997

299.042

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

34.893

36.566

38.652

40.207

40.315

58.149

248.783

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

2.692

1.938

1.991

2.053

2.277

2.673

13.625

FONTES PRÓPRIAS

2.185

2.031

2.139

2.589

2.251

3.408

14.604

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356

479

219

703

482

601

2.839

DEMAIS

2.850

4.643

2.061

2.197

2.275

5.164

19.191

TOTAL

157.925

162.987

159.117

165.435

165.310

201.673

1.012.447

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO V

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

(Anexo X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011)

 

R$ milhões

 

 

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

 

 

 

 

1. RECEITA TOTAL

763.664

1.1 Receita Administrada pela RFB

638.351

1.2 Receitas Não Administradas

122.474

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.839

 

 

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

165.568

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

132.544

2.2 Demais

33.024

 

 

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

598.096

 

 

4. DESPESAS

471.690

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

179.137

4.2 Outras Correntes e de Capital

292.552

4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.839

4.2.2 Não Discricionárias

94.058

4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

195.655

 

 

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

126.406

 

 

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(34.646)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

248.783

6.2 Benefícios da Previdência

283.429

 

 

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

 

 

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

 

 

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

91.760

 

 

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

-

 

 

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

91.760