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Presidência da República |
DECRETO Nº 6.874, DE 5 DE JUNHO DE 2009.
(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência |
Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, inciso VIII, alínea “b”, e
inciso XV, alíneas “b” e “d”, da Lei no 10.683, de 28 de maio
de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Fica
instituído, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento
Agrário, o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF,
cujo objetivo é organizar ações de gestão e fomento ao manejo sustentável em
florestas que sejam objeto de utilização pelos agricultores familiares,
assentados da reforma agrária e pelos povos e comunidades tradicionais.
Art. 2o Para os
efeitos deste Decreto, considera-se manejo florestal comunitário e familiar a
execução de planos de manejo realizada pelos agricultores familiares, assentados
da reforma agrária e pelos povos e comunidades tradicionais para obtenção de
benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de
sustentação do ecossistema.
Parágrafo único. As atividades
previstas no plano de manejo realizadas por terceiros não descaracterizam o
manejo florestal comunitário e familiar, desde que o referido plano continue sob
a responsabilidade dos agricultores familiares, assentados e dos povos e
comunidades tradicionais.
Art. 3o O PMCF obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I - desenvolvimento sustentável, por meio do uso múltiplo dos recursos naturais, bens e serviços das florestas;
II - geração de trabalho e renda para os beneficiários;
III - identificação e valorização das diversas formas de organização social, cultural e produtiva das comunidades, visando o respeito às especificidades dos beneficiários e dos diferentes biomas;
IV - promoção do acesso das comunidades aos institutos jurídicos que permitam a regularização da posse e do uso das áreas ocupadas nas florestas da União, quando este uso for permitido pela legislação em vigor;
V - fomento à elaboração e implementação de planos de manejo como instrumentos aptos a orientar os manejadores na gestão adequada da produção sustentável;
VI - promoção de assistência técnica e extensão rural adaptadas ao manejo florestal comunitário e familiar;
VII - promoção da educação ambiental como instrumento de capacitação e orientação da juventude rural, visando estimular a sua permanência na produção familiar, de modo a assegurar o processo de sucessão;
VIII - estimular
a diversificação produtiva e a agregação de valor à produção florestal de base
comunitária e familiar; e
IX - fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à
apropriação de tecnologias pelos beneficiários.
Art. 4o A coordenação geral do PMCF caberá a comitê gestor composto por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, com as seguintes atribuições:
I - articular, junto aos diversos setores competentes do governo e da sociedade civil, as ações necessárias ao planejamento e à gestão de projetos de fomento e suporte ao manejo florestal comunitário e familiar;
II - articular a execução do PMCF com as políticas nacionais ambientais, de reforma agrária, de agricultura familiar e de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais; e
III - realizar o planejamento orçamentário geral e a gestão financeira da execução do PMCF, a partir do planejamento orçamentário encaminhado por aqueles Ministérios.
Parágrafo único. O Conselho
Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, e a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, do
Ministério do Meio Ambiente, serão ouvidos sobre o Plano Anual de Manejo
Florestal Comunitário e Familiar e sobre outras matérias que o comitê gestor
julgar pertinentes.
Art. 5o O Ministério do Meio Ambiente e o Ministério do Desenvolvimento Agrário elaborarão o Plano Anual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar, cujo objetivo é servir como instrumento de execução do PMCF e definir ações, atividades e prazos, considerando os seguintes requisitos:
I - manejadores florestais a serem beneficiados;
II - áreas a serem objeto de fomento;
III - instrumentos de fomento a serem utilizados no Plano;
IV - recursos destinados ao fomento das atividades de manejo; e
V - instrumentos legais aptos a
efetivar a transferência desses recursos às comunidades.
Parágrafo único. Na elaboração do
Plano Anual, poderão ser considerados os planos estaduais e municipais de manejo
florestal comunitário e familiar.
Art. 6o O PMFC será financiado prioritariamente pelos recursos orçamentários dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário e pelas receitas oriundas dos seguintes fundos:
I - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, criado pela Lei no 11.284, de 2 de março de 2006;
II - Fundo Amazônia, de que trata o Decreto no 6.527, de 1o de agosto de 2008;
III - Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA, criado pela Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989; e
IV - outros fundos cujos objetivos
institucionais se adeqüem ao PMCF.
§ 1o Os
Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário realizarão, no âmbito
das suas respectivas competências, o planejamento orçamentário relativo à
execução das atividades do PMCF.
§ 2o O repasse
de recursos orçamentários de que trata o caput será realizado
conforme os instrumentos legais vigentes.
§ 3o A
transferência de recursos oriundos dos fundos de que trata este artigo obedecerá
a sistemática estabelecida pela legislação instituidora de cada fundo.
Art. 7o Os
Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário expedirão normas
complementares para execução do disposto neste Decreto.
Art. 8o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Minc
Guilherme Cassel
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.2009