O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e um mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. 

        Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários. 

        Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2007

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