O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 4^o, da Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o  O retorno ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS dos servidores que fizeram a opção de que trata o § 4^o do art. 12 da Lei n^o 11.457, de 16 de março de 2007, fica regulamentado segundo as disposições deste Decreto.

Art. 2^o  Aos servidores que tenham manifestado, formalmente, a opção prevista no § 4^o do art. 12 da Lei n^o 11.457, de 2007, será assegurado o retorno ao INSS, nos seguintes percentuais e prazos:

I - trinta por cento, até 31 de dezembro de 2007;

II - trinta por cento, até 31 de março de 2008; e

III - quarenta por cento, até 31 de julho de 2008.(Prorrogado Vide Decreto nº 6.522, de 2008)  (Prorrogado Vide Decreto nº 6.919, de 2009)

§ 1^o  O enquadramento do servidor nas etapas de que tratam os incisos do caput dar-se-á em conformidade com a ordem cronológica de entrada dos termos de opção nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 2^o  Havendo empate na ordem cronológica de entrada dos termos, terá preferência, sucessivamente, o servidor:

I - de maior tempo na carreira ou plano;

II - de maior tempo na classe;

III - de maior tempo no padrão de sua respectiva carreira ou plano;

IV - de maior tempo de serviço público federal;

V - de maior tempo de serviço público; e

VI - o mais idoso.

§ 3^o  Incumbe ao servidor a comprovação, mediante declaração a ser fornecida pelo INSS ou por outros órgãos, conforme o caso, dos dados relacionados no § 2^o.

§ 4^o  Os percentuais de que tratam os incisos I a III do caput serão computados, separadamente, por unidade de lotação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 5^o  Quando do percentual aplicado resultar em número fracionado, arredondar-se-á para menos.

§ 6^o  A eventual fixação de percentual e datas de efetivação diferentes dos previstos nos incisos I a III do caput e que visem beneficiar os servidores optantes deverá levar em conta as necessidades da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de lotação ou de exercício do servidor, e a demanda de atendimento ao contribuinte, de modo a evitar a descontinuidade de serviços.

§ 7^o  O servidor terá seu retorno imediatamente autorizado quando inexistir unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil na localidade em que desempenhava suas atribuições, em sede de unidade do INSS, em 1^o de maio de 2007.

Art. 3^o  Fica assegurada aos servidores alcançados por este Decreto, enquanto permanecerem em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a percepção dos seus respectivos vencimentos e vantagens como se estivessem em exercício no órgão de origem, nos termos do § 5^o do art. 12 da Lei n^o 11.457, de 2007.

Art. 4^o  Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social poderão, em ato conjunto, baixar instruções complementares à execução do disposto neste Decreto.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2007 e retificado no DOU de 29.10.2007