Presidência
da República |
DECRETO Nº 5.782, DE 23 DE MAIO DE 2006.
(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.
3o da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de
2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados os percentuais de subvenção econômica
ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2006, de que tratam os
arts. 3o,
inciso IV, da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e
7o,
incisos II e III, do Decreto no 5.121, de 29 de junho de 2004,
na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2o Fica estabelecido, para o seguro rural na modalidade
agrícola, o valor máximo de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de subvenção
ao prêmio, por beneficiário, pessoa física ou jurídica, por ano civil, para cada
um dos grupos de culturas previstos nos incisos a seguir indicados:
I - aveia, canola, cevada, centeio, milho segunda safra, sorgo, trigo e
triticale;
II - abacaxi, alface, algodão, alho, amendoim, arroz, batata, berinjela,
beterraba, cana-de-açúcar, cebola, cenoura, couve-flor, feijão, girassol, milho,
morango, pepino, pimentão, repolho, soja, tomate e vagem; e
III - ameixa, café, caqui, figo, goiaba, kiwi, laranja, limão e demais cítricos,
maçã, nectarina, pêra, pêssego e uva.
Parágrafo único. O produtor rural poderá receber subvenção para mais de uma
cultura dentro do mesmo grupo, desde que o somatório do benefício não ultrapasse
o limite de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Art. 3o Fica igualmente estabelecido, para o seguro rural nas
modalidades pecuário, de florestas e aqüícola, o valor máximo de R$ 32.000,00
(trinta e dois mil reais) de subvenção ao prêmio, por beneficiário, pessoa
física ou jurídica, por ano civil, para cada uma dessas modalidades.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5o Fica revogado o
Decreto no 5.514,
de 17 de agosto de 2005.
Brasília, 23 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 24.5.2006.
PERCENTAGENS DE SUBVENÇÃO AO PRÊMIO PARA O ANO DE 2006
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