O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e nos arts. 24 e 50 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003,

        DECRETA:

       Art. 1^o  O Decreto n^o 5.109, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 13-A. Excepcionalmente para o biênio 2004-2006, a eleição prevista no § 1^o do art. 4^o, será convocada pelo Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio de edital, que estabelecerá as normas e procedimentos para sua realização.

Parágrafo único. O ato previsto no caput deverá ser publicado no Diário Oficial da União até trinta dias antes do encerramento do mandato atual." (NR)

        Art 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de julho de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.