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Presidência
da República |
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Presidência
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LEI No 5.897, DE 5 DE JULHO DE 1973.
Dá nova redação ao artigo 17, da Lei número 5.538, de 22 de novembro de 1968 que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17, da Lei
nº 5.538, de 22 novembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compõe-se de um Procurador-Geral e três Procuradores-Adjuntos".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.07.1973
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