LEI N^o 15, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1947.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Poderão inscrever-se nos exames de segunda época, no regime de que trata o artigo 91 da Lei orgânica do ensino secundário, todos os estudantes inabilitados em primeira época, bem como os que nela não se inscreveram.

§ 1º Considerar-se-á aprovado, em segunda época, o aluno que alcançar a média global cinco (5), apurada com as notas dos exames das disciplinas em que foi aprovado em primeira época e mais as alcançadas nas disciplinas cujos exames prestar, em segunda época, desde que em cada cadeira obtenha a nota mínima quatro (4).

§ 2º Os exames de que trata o artigo 1º serão realizados antes da abertura do ano escolar.

Art. 2º Os exames do art. 91 do Decreto-lei nº 8.531, de 2 de Janeiro de 1946, tanto na 1ª época como na 2ª podem ser realizados também nos estabelecimentos mantidos pelos Poderes Públicos Municipais.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 7 de Fevereiro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

Eurico g. DUTrA

Clemente Mariani

Este texto não substitui o publicado no DOU de  8.2.1947