Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
(Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência |
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O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista a autorização contida na Lei nº 9.110, de 10 de outubro de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do
Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$3.922.922,00 (três
milhões, novecentos e vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais) e
crédito especial até o limite de R$ 11.118.618,00 (onze milhões, cento e dezoito
mil, seiscentos e dezoito reais), para atenderem à programação constante dos
Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de
dotações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV deste Decreto, nos
montantes especificados.
Art. 3º São
retificados os títulos dos subprojetos a seguir relacionados, integrantes da
Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, e suas alterações, na forma dos incisos
deste artigo:
I -
39101.16.090.0563.1700.0048 - Companhia Docas do Pará - Construção do Pátio de
Conteineres e Reaparelhamento do Porto de Santana - AP;
II -
39201.16.088.0539.1205.1362 - BR-070/MT - Divisa GO/MT - Fronteira
Brasil/Bolívia.
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de
1995; 174º da Independência e 107º da República.
LUIS EDUARDO
José Serra