Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 6°, inciso III, alínea "b",
da Lei n° 8.980, de 19 de janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do
Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 207.785,00
(duzentos e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais), para atender à
programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação
de saldos de exercícios anteriores, conforme Anexo II deste decreto, no montante
especificado.
Art. 3° Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho de
1995; 174° da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra