O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso II, da Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.648.665,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e oito mil e seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste decreto, nos montantes especificados.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Raul Belens Jungmann Pinto