O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18 nº III do Ato Adicional à Constituição Federal, constante da Emenda Constitucional nº 4, atendendo ao que requereu a Rádio Televisão Coroados S.A.,

Decreta:

Art. 1º Fica outorgada concessão a Rádio Televisão Coroado S.A., nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655 de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Londrina, Estado do Paraná sem direito a exclusividade, uma estação de radiotelevisão, VHF, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam rubricadas pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

§ 1º A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.

§ 2º Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o contrato de concessão, sob pena de ficar sem efeito a presente outorga.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, DF., em 18 de janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Tancredo Neves
Alfredo Nasser

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1962

*