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Presidência
da República |
DECRETO No 389, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1961.
Revogado pelo Decreto de 10.05.1991 |
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O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional
à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º, do
Decreto nº 49.092, de 8 de outubro de 1960,
que considerou de interêsse militar a Companhia Hidrelétrica do Vale do Paraíba,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º São acrescidas ao artigo 1º, do Decreto nº 30.955, de 7 de julho de 1952, as seguintes funções, quando exercidas por oficiais do Exército e da Marinha: - de direção e orientação técnica na Companhia Hidroelétrica do Vale do Paraíba."
Art. 2º O presente decreto
entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, D.F., em 21 de dezembro de 1961; 140º da
Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Angelo Nolasco de Almeida
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.12.1961
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