O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto número 50, de 17 de outubro de 1961, passa a ter a seguinte redação: 

"Art. 2º O presente Decreto vigorará a partir de 22 de março de 1961, revogadas as disposições em contrário".

Brasília, DF., em 23 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Angelo Nolasco de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1961

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