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Presidência
da República |
DECRETO No 33, DE 12 DE OUTUBRO DE 1961.
Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar a doação de terrenos em Maringá (pr) |
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e de acôrdo com aos artigos ns. 1.165 e 1.180 do Código Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a aceitar a doação das áreas de 134.068,00m² e 80.586,00m², situados junto ao aeroporto de Maringá, Estado do Paraná, que a Companha Melhoramentos Norte do Paraná S.A pretende fazer ao mesmo Ministério, tudo de acôrdo com o processo protocolado na Diretoria de Engenharia da Aeronáutica sob o nº 4.375-55, do qual consta a planta dos terrenos.
Art. 2º Destinam-se êsses terrenos à construção do aeroporto local.
Art. 3º A escritura de doação servirá como título de propriedade para efeito de transcrição no Registro de Imóveis.
Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, D.F em 12 de outubro de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Clóvis M. Travassos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.10.1961
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