Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.505, DE 25 DE MAIO DE 1995.
Revogado pelo
Decreto nº 4.270, de 17.6.2002 Texto para impressão |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da Constituição,
Art.
Art.
I - do Secretário-Executivo do Conselho Coordenador das Ações
Federais no Estado do Rio de Janeiro, que o presidirá;
II - do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;
III - do Ministro de Estado das Comunicações;
IV - da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel);
V - da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. (Telerj);
VI - da Light - Serviços de Eletricidade S.A.;
VII - do Laboratório de Cosmologia e Física Experimental de
Altas Energias (Lafex), do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
§ 1º Os membros do Grupo Executivo serão designados pelo
Presidente da República.
§ 2º Dos trabalhos do Grupo Executivo poderão participar
representantes das Secretarias de Ciência e Tecnologia e de Indústria, Comércio e
Turismo do Estado do Rio de Janeiro, assim como representante da Secretaria
Extraordinária de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, que serão indicados pelos respectivos Chefes dos Poderes
Executivos Estadual e Municipal e designados pelo Presidente da República.
Art.
I - solicitar, nos casos em que julgar necessário, a
cooperação de outros órgãos dos setores público e privado, inclusive de
representantes da sociedade civil a que alude o art. 2º, inciso VIII, do Decreto nº
1.419, de 17 de março de 1995;
II - submeter ao Presidente da República propostas referentes a
quaisquer matérias de competência do Governo Federal, relacionadas com a execução do
Programa de Ação Prioritária objeto do presente decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 1995;
174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de Barros Carvalho
José Serra
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.1995