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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.849, DE 21 DE MARÇO DE 1988.

Revogado pelo decreto de 05.09.1991

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou constituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953, e conforme dispõe o Decreto-lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, e Decreto-lei n° 1.075, de 22 de janeiro de 1970, atendendo à necessidade de a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS dar continuidade às atividades de pesquisa, lavra, produção e transporte de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos e gases raros, inclusive nas obras acessórias e complementares, indispensáveis à integração das atividades da indústria de petróleo no Estado da Bahia,

DECRETA:

Art. 1.° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias de propriedade particular, compreendidos numa área de aproximadamente 57,37km2 (cinqüenta e sete vírgula trinta e sete quilômetros quadrados), localizada no Município de Pojuca, no Estado da Bahia, assinalada na Planta DE-100-001-101-07, constante do Processo MME n° 27000.000939/88-17.

Parágrafo único. A área de terra a que se refere este decreto, com 57,37Km2, assim se descreve e caracteriza:

A descrição tem início no vértice 1, de coordenadas UTM X=8.632.500,00 e Y=583.750,00; deste ponto segue-se pelos limites da área com os azimutes verdadeiros e distâncias horizontais abaixo relacionadas:

De

Para

Az. Verd.

Dist. Horiz.

1

2

90°00'

6.250,00m

2

3

180°00'

7.500,00m

 

 

 

 

3

4

90°00'

11.500,00m

 

 

 

 

4

5

0°00'

2.000,00m

 

 

 

 

5

6

90°00'

5.250,00m

 

 

 

 

6

1

0°00'

5.500,00m

Voltando-se ao ponto inicial fecha-se o polígono com área igual a 57.375.000,00m2.

Art. 2° A Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações ou constituições de servidões administrativas e/ou de passagem a que se refere o artigo 1° deste Decreto.

Art. 3° A expropriante, no exercício das prerrogativas asseguradas por este decreto, poderá, inclusive, alegar urgência, para efeito da prévia imissão provisória na posse dos bens, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, e Decreto-lei n° 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.3.1988