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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 78.700, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Abre ao Ministério da Saúde em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de Cr$ 703.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor do Departamento de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 703.000,00 (setecentos e três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 25.00, a saber:

 

 

Cr$1,00

25.00

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 

25.07

Departamento de Administração

 

2507.13070212.013

Coordenação dos Serviços Administrativos

 

3.1.3.2

Outros Serviços de Terceiros ..........

408.000

3.1.5.0

Despesas de exercícios Anteriores .

295.000

 

TOTAL ............................................

706.000

Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 25.00, a saber:

 

Cr$1,00

25.00

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 

25.07

Departamento de Administração

 

2507.13070212.013

Coordenação de Serviços Administrativos

 

3.1.2.0

Material de Consumo ......................................

115.000

4.1.3.0

Equipamentos e Instalações ..........................

362.500

4.1.4.0

Material Permanente ......................................

225.500

 

TOTAL ............................................................

703.000

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Paulo de Almeida Machado
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU,. de 11.11.1976