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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 192, DE 30 DE JANEIRO DE 1890.

Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991

Crêa os logares de ajudante do guarda-mór e um fiel de armazem na Alfandega do Pará.

O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que lhe representaram os inspectores da Thesouraria de Fazenda do Estado do Pará e da Alfandega da Capital do mesmo Estado, decreta:

Fica augmentado com mais um ajudante do guarda-mór e um fiel de armazem o pessoal da referida Alfandega.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 30 de janeiro de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
Ruy Barbosa.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

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