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Presidência da República |
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LEI Nº 15.011, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
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Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores. |
Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, no nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de novembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2024.
