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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 14.923, DE 11 DE JULHO DE 2024

Conversão da Medida Provisória nº 1.210, de 2024

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica.

Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.210, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2024.

ANEXO

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

6.262.472

 

ATIVIDADES

               

0032 2000

Administração da Unidade

06 122

           

6.262.472

0032 2000 6501

Administração da Unidade - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)

06 122

           

6.262.472

     

F

3-ODC

2

90

0

3020

4.840.500

     

F

4-INV

2

90

0

3020

1.421.972

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

23.894.562

 

ATIVIDADES

               

5116 2723

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção

06 181

           

23.894.562

5116 2723 6502

Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)

06 181

           

23.894.562

 

- Operação realizada (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3020

2.793.040

     

F

4-INV

2

90

0

3020

21.101.522

TOTAL - FISCAL

30.157.034

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.157.034

*