Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.496, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00 (quatro milhões quatrocentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

4.428.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

3006 7R82

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO

 

 

 

 

 

 

4.428.000

26 782

3006  7R82 0052

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO - no Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

4.428.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

4.428.000

TOTAL - FISCAL

4.428.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.428.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

1.667.976

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 121

0032 20UC

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes

 

 

 

 

 

 

1.667.976

26 121

0032  20UC 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.667.976

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.667.976

3005

Transporte Aquaviário

2.760.024

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 121

3005 122X

Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado

 

 

 

 

 

 

1.527.960

26 121

3005  122X 0001

Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.527.960

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.527.960

26 121

3005 12KP

Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente

 

 

 

 

 

 

1.232.064

26 121

3005  12KP 0001

Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.232.064

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.232.064

TOTAL - FISCAL

4.428.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.428.000

    

 

   *