Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.494, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00 (trezentos e oitenta e seis milhões quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, no valor de R$ 378.535.009,00 (trezentos e setenta e oito milhões quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

 

2.500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

20 608

 

 

 

 

 

 

2.500.000

1031 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

20 608

 

 

 

 

 

 

2.500.000

 

 

 

F

4-INV

2

40

0

300

2.500.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000


  

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

5.500.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0467

Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

28 846

 

 

 

 

 

 

5.500.000

0909 0467 0001

Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

5.500.000

 

 

 

F

3-ODC

0

90

0

180

5.500.000

TOTAL - FISCAL

5.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.500.000


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74920 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - M. Comunicações

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2205

Conecta Brasil

 

378.535.009

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2205 00TT

Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações

24 722

 

 

 

 

 

 

378.535.009

2205 00TT 0001

Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações - Nacional

24 722

 

 

 

 

 

 

378.535.009

 

 

 

F

5-IFI

0

50

0

178

378.535.009

TOTAL - FISCAL

378.535.009

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

378.535.009


  

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

5.500.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 0617

Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS

28 846

 

 

 

 

 

 

5.500.000

0909 0617 0001

Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

5.500.000

 

 

 

F

3-ODC

0

90

0

180

5.500.000

TOTAL - FISCAL

5.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.500.000


  

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

2.500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2017

Comunicação Institucional

24 131

 

 

 

 

 

 

2.500.000

0032 2017 0001

Comunicação Institucional - Nacional

24 131

 

 

 

 

 

 

2.500.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

178

2.500.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000

 

 

 

 

  *