Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.493, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00 (cento e trinta e seis milhões seiscentos e um mil setecentos e treze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria da empresa e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

136.601.713

TOTAL GERAL

136.601.713

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

132.161.713

721 - Comunicações Postais

4.440.000

TOTAL GERAL

136.601.713

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

136.601.713

122 - Administração Geral

132.161.713

721 - Comunicações Postais

4.440.000

TOTAL GERAL

136.601.713

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

132.161.713

2205 - Conecta Brasil

4.440.000

TOTAL GERAL

136.601.713

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

41000 - Ministério das Comunicações

136.601.713

TOTAL GERAL

136.601.713

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

136.601.713

TOTAL GERAL

136.601.713

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

111.295.908

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

111.295.908

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

111.295.908

TOTAL GERAL

111.295.908

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

111.295.908

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

136.601.713

TOTAL GERAL

136.601.713

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

132.161.713

721 - Comunicações Postais

4.440.000

TOTAL GERAL

136.601.713

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

136.601.713

122 - Administração Geral

132.161.713

721 - Comunicações Postais

4.440.000

TOTAL GERAL

136.601.713

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

132.161.713

2205 - Conecta Brasil

4.440.000

TOTAL GERAL

136.601.713

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

136.601.713

TOTAL GERAL

136.601.713

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

136.601.713

TOTAL GERAL

136.601.713

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

111.295.908

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

111.295.908

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

111.295.908

TOTAL GERAL

111.295.908

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

111.295.908

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

 

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

 

UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

136.601.713

TOTAL GERAL

136.601.713

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

132.161.713

721 - Comunicações Postais

4.440.000

TOTAL GERAL

136.601.713

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

136.601.713

122 - Administração Geral

132.161.713

721 - Comunicações Postais

4.440.000

TOTAL GERAL

136.601.713

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

132.161.713

2205 - Conecta Brasil

4.440.000

TOTAL GERAL

136.601.713

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

136.601.713

TOTAL GERAL

136.601.713

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

111.295.908

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

111.295.908

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

111.295.908

TOTAL GERAL

111.295.908

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

111.295.908

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

132.161.713

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

24 122

0035 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

 

 

 

 

 

 

132.161.713

24 122

0035  4102 0001

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional

 

 

 

 

 

 

132.161.713

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

495

132.161.713

2205

Conecta Brasil

4.440.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

24 721

2205 146W

Adequação da infraestrutura dos Correios

 

 

 

 

 

 

4.440.000

24 721

2205  146W 0001

Adequação da infraestrutura dos Correios - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.440.000

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

495

4.440.000

TOTAL - INVESTIMENTOS

136.601.713

                       

 

 

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

721 - Comunicações Postais

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

25.305.805

721 - Comunicações Postais

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

10.377.622

2205 - Conecta Brasil

14.928.183

TOTAL GERAL

25.305.805

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

41000 - Ministério das Comunicações

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

721 - Comunicações Postais

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

25.305.805

721 - Comunicações Postais

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

10.377.622

2205 - Conecta Brasil

14.928.183

TOTAL GERAL

25.305.805

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

 

 

 

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

 

UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

721 - Comunicações Postais

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

25.305.805

721 - Comunicações Postais

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

10.377.622

2205 - Conecta Brasil

14.928.183

TOTAL GERAL

25.305.805

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

25.305.805

TOTAL GERAL

25.305.805

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

10.377.622

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

24 721

0035 20PU

Manutenção da Infraestrutura dos Correios

 

 

 

 

 

 

10.377.622

24 721

0035  20PU 0001

Manutenção da Infraestrutura dos Correios - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.377.622

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

495

10.377.622

2205

Conecta Brasil

14.928.183

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

24 721

2205 15VF

Criação e Instalação da Infraestrutura de Correios

 

 

 

 

 

 

14.928.183

24 721

2205  15VF 0001

Criação e Instalação da Infraestrutura de Correios - Nacional

 

 

 

 

 

 

14.928.183

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

495

14.928.183

TOTAL - INVESTIMENTOS

25.305.805

 

 

 

 

   *