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Presidência da República |
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Presidência da República |
LEI Nº 14.272, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00 (oitenta e quatro mil e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2021 - Edição extra
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ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
84.022 |
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Operações Especiais |
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28 846 |
0901 0625 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
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84.022 |
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28 846 |
0901 0625 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional |
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|
|
84.022 |
|
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|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
84.022 |
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TOTAL - FISCAL |
84.022 |
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|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
84.022 |
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ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais |
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ANEXO II |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
84.022 |
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|
Operações Especiais |
|
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28 846 |
0901 0005 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) |
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84.022 |
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28 846 |
0901 0005 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional |
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|
|
|
|
|
84.022 |
|
|
|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
84.022 |
|
TOTAL - FISCAL |
84.022 |
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|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
84.022 |
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