MPV 662

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00 (quatrocentos e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais), na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2014~~

ANEXO	Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24- Comunicações		404.755.786
TOTAL GERAL		404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
722- Telecomunicações		404.755.786
TOTAL GERAL		404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24- Comunicações		404.755.786
722- Telecomunicações		404.755.786
TOTAL GERAL		404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2025- Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia		404.755.786
TOTAL GERAL		404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
41000- Ministério das Comunicações		404.755.786
TOTAL GERAL		404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento		404.755.786
TOTAL GERAL		404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		404.755.786
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios		98.740.059
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria		98.740.059
6.2.0.0.00.00 - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido		66.015.727
6.2.1.0.00.00 - Tesouro		66.015.727
6.2.1.1.00.00 - Direto		66.015.727
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo		240.000.000
6.3.1.0.00.00 - Internas		240.000.000
TOTAL GERAL		404.755.786
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		98.740.059
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		306.015.727

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
ANEXO		Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações			404.755.786
TOTAL GERAL			404.755.786


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
722 - Telecomunicações			404.755.786
TOTAL GERAL			404.755.786


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações			404.755.786
722- Telecomunicações			404.755.786
TOTAL GERAL			404.755.786


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia			404.755.786
TOTAL GERAL			404.755.786


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS			404.755.786
TOTAL GERAL			404.755.786


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento			404.755.786
TOTAL GERAL			404.755.786


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento			404.755.786
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios			98.740.059
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria			98.740.059
6.2.0.0.00.00 - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido			66.015.727
6.2.1.0.00.00 - Tesouro			66.015.727
6.2.1.1.00.00 - Direto			66.015.727
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo			240.000.000
6.3.1.0.00.00 - Internas			240.000.000
TOTAL GERAL			404.755.786
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES			98.740.059
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL			306.015.727


ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS
ANEXO	Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
24 - Comunicações			404.755.786
TOTAL GERAL			404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
722 - Telecomunicações			404.755.786
TOTAL GERAL			404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
24 - Comunicações			404.755.786
722- Telecomunicações			404.755.786
TOTAL GERAL			404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia			404.755.786
TOTAL GERAL			404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento			404.755.786
TOTAL GERAL			404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento			404.755.786
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios			98.740.059
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria			98.740.059
6.2.0.0.00.00 - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido			66.015.727
6.2.1.0.00.00 - Tesouro			66.015.727
6.2.1.1.00.00 - Direto			66.015.727
6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo			240.000.000
6.3.1.0.00.00 - Internas			240.000.000
TOTAL GERAL			404.755.786
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES			98.740.059
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL			306.015.727

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS
ANEXO				Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2025		Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia							404.755.786
		Projetos
24 722	2025 146Z	Aquisição de um Satélite em Posição Orbital							404.755.786
24 722	2025 146Z 0001	Aquisição de um Satélite em Posição Orbital - Nacional							404.755.786
			I	4-INV	2	90	0	495	404.755.786
TOTAL – INVESTIMENTOS									404.755.786

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos