Quadro veto total

Nº da Mensagem	Ementa do Projeto de Lei
596 de 26.12.2013 Publicado no DOU de 26.12.2013 - Edição extra	Projeto de Lei no 7.416, de 2010 (no 348/07 no Senado Federal), que "Inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, nos termos do Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992".
552B de 11.12.2013 Publicado no DOU de 12.12.2013 - Edição extra	Projeto de Lei nº 785, de 2011 (nº 48/12 no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências”.
550 de 10.12.2013 Publicado no DOU de 11.12.2013	Projeto de Lei nº 1.372, de 2003 (nº 323/09 no Senado Federal), que “Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia”
529 de 26.11.2013 Publicado no DOU de 27.11.2013	Projeto de Lei nº 7.191, de 2010 (nº 105/12 no Senado Federal), que "Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência”.
517 de 21.11.2013 Publicado no DOU de 22.11.2013	Projeto de Lei nº 31, de 2012 (nº 4.268/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de estabelecimentos de ensino”.
505 de 12.11.2013 Publicado no DOU de 13.11.2013 - Edição extra	Projeto de Lei nº 98, de 2002 - Complementar (nº 416/08 Complementar na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal”.
493 de 6.11.2013 Publicado no DOU de 7.11.2013	Projeto de Lei nº 6.547, de 2009 (nº 220/07 no Senado Federal), que “Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos”.
400 de 18.9.2013 Publicado no DOU de 19.9.2013	Projeto de Lei nº 370, de 2007 (nº 4.042/08 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências”
389 de 10.9.2013 Publicado no DOU de 11.9.2013	Projeto de Lei nº 2.641, de 2003 (nº 612/99 no Senado Federal), que “Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro”.
324 de 2.8.2013 Publicado no DOU de 5.8.2013 - Edição extra	Projeto de Lei nº 83, de 2007 (nº 7.320/06 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista”.
315 de 1º .8.2013 Publicado no DOU de 2.8.2013	Projeto de Lei nº 244, de 2009 (nº 5.649/09 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".
312 de 31.7.2013 Publicado no DOU de 1º .8.2013	Projeto de Lei nº 6.127, de 2009 (nº 392/08 no Senado Federal), que "Altera o § 3º do art. 71 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".
301 de 23.7.2013 Publicado no DOU de 25.7.2013	Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012 (nº 198/07 no Senado Federal), que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".
252 de 20.6.2013 Publicado no DOU de 21.6.2013	Projeto de Lei nº 56, de 2005 (nº 6.104/05 na Câmara dos Deputados), que “Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel”
163 de 24.4.2013 Publicado no DOU de 25.4.2013	Projeto de Lei nº 119, de 2010 (nº 2.192/03 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981”.
003 de 9.1.2013 Publicado no DOU de 10.1.2013	Projeto de Lei nº 6.070, de 2005 (nº 172/09 no Senado Federal), que “Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
002 de 9.1.2013 Publicado no DOU de 10.1.2013	Projeto de Lei nº 87, de 2011 (nº 5.982/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional”.

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