LEI Nº 12.524, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011
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Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia Unidade: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
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1421 |
Meteorologia e Mudanças Climáticas |
10.930.000 |
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Atividades |
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19 571 |
1421 20GB |
Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais |
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5.330.000 |
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19 571 |
1421 20GB 0001 |
Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional |
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5.330.000 |
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|
Área de risco monitorada (unidade): 125 |
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
5.330.000 |
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Projetos |
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19 571 |
1421 12QB |
Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais |
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5.600.000 |
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19 571 |
1421 12QB 0001 |
Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional |
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5.600.000 |
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|
Centro implantado (% de execução física): 5 |
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
3.600.000 |
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F |
4 |
2 |
90 |
0 |
388 |
2.000.000 |
|
TOTAL – FISCAL |
10.930.000 |
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|
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
10.930.000 |
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Plano Plurianual 2008-2011 |
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Anexo II – Programas de Governo – Finalístico |
Valores em R$ 1,00 |
|
Objetivo de Governo |
Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica |
|
Objetivo Setorial |
Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas |
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Programa |
1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas |
Órgão Responsável |
24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) |
|
Objetivo |
Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental |
|
Público-alvo |
Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes emsaúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil |
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Cód. |
Título |
Produto (unidade de medida) |
Início Término |
Órgão Executor |
Valor Total Estimado |
Regionalização |
|
Financeiro/Físico |
|||
|
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
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12QB |
Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais |
Centro Implantado(% de execução física) |
07/2011 12/2014 |
MCT |
226.600.000 100 |
Nacional |
R$ Meta |
- - |
- - |
- - |
5.600.000 5 |
Plano Plurianual 2008-2011 |
|
|
Anexo II – Programas de Governo – Finalístico |
Valores em R$ 1,00 |
|
Objetivo de Governo |
Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica |
|
Objetivo Setorial |
Incentivar a pesquisa e desenvolvimento em áreas estratégicas |
|
Programa |
1421 Meteorologia e Mudanças Climáticas |
Órgão Responsável |
24000 Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) |
|
Objetivo |
Entender os mecanismos que determinam as mudanças climáticas globais e melhorar a capacidade de previsão meteorológica, climática, hidrológica e ambiental |
|
Público-alvo |
Comunidade Científica; tomadores de decisão governamentais; sociedade e usuários nacionais e nas áreas de relações internacionais onde dados e informações, locais, regionais e globais são importantes emsaúde pública; desastres naturais e provocados pelo homem; planejamento energético; transportes; e defesa civil |
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Cód. |
Título |
Produto (unidade de medida) |
|
Órgão Executor |
|
Regionalização |
|
Financeiro/Físico |
|||
|
2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
||||||||
|
20GB |
Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais |
Área de Risco Monitorada (unidade) |
|
MCT |
|
Nacional |
R$ Meta |
- - |
- - |
- - |
5.330.000 125 |