Atos Publicados

Medida Provisória nº 460, de 30.3.2009 - Dá nova redação aos arts. 4^o e 8^o da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.

Decreto nº 6.810 de 30.3.2009 - Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto n^o 4.212, de 26 de abril de 2002, que define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Decreto nº 6.809 de 30.3.2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Decreto nº 6.808 de 27.3.2009 - Altera os arts. 1^o, 2^o e 8^o e os Anexos I, II, VI, VII, VIII, IX e X do Decreto n^o 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, e dá outras providências.

Decreto de 26.3.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 26.3.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pedra Branca”, situado no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 26.3.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 459, de 25.3.2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Decreto nº 6.807 de 25.3.2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Decreto nº 6.806 de 25.3.2009 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

Decreto nº 6.805 de 25.3.2009 - Dá nova redação aos arts. 2^o e 9^o do Decreto n^o 6.639, de 7 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei n^o 11.668, de 2 de maio de 2008.

Decreto de 23.3.2009 - Dá nova redação aos arts. 1^o, 3^o e 6^o do Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que institui o Programa Territórios da Cidadania, e dá outras providências.

Decreto de 23.3.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Santana e Madeira”, situado no Município de Olho D'Água, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 23.3.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira”, situado no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Consulta Pública - Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Profic, e dá outras providências.

Decreto nº 6.804 de 20.3.2009 - Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 457, de, 10 de fevereiro de 2009.

Decreto nº 6.803 de 19.3.2009 - Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto n^o 2.122, de 13 de janeiro de 1997. 

Lei nº 11.910, de 18.3.2009 - Altera o art. 105 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag. 

Decreto nº 6.802 de 18.3.2009 - Acresce inciso ao art. 1^o do Decreto n^o 6.608, de 22 de outubro de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.801 de 18.3.2009 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n^o 1.844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que amplia o regime de sanções contra a República Democrática da Somália.

Decreto nº 6.800 de 18.3.2009 - Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto n^o 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei n^o 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. 

Decreto de 18.3.2009 - Outorga à Transenergia Renovável S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Chapadão - Jataí, em 230 kV, Circuito Duplo, nos Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás, Linha de Transmissão Barra dos Coqueiros - Quirinópolis, em 230 kV, Linha de Transmissão Palmeiras - Edéia, em 230 kV, Subestação Jataí, em 230 kV, Subestação Quirinópolis, em 230 kV, e Subestação Edéia, em 230 kV, no Estado de Goiás.

Decreto de 18.3.2009 - Outorga a Linhas de Transmissão do Itatim Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Inocência - Ilha Solteira 2, em 230 kV, Circuito Duplo, e Linha de Transmissão Inocência - Ilha Solteira 2, em 230 kV, Circuito 3, Linha de Transmissão Chapadão - Inocência, em 230 kV, Circuito Duplo, Linha de Transmissão Chapadão - Inocência, em 230 kV, Circuito 3, Subestação Inocência, em 230 kV, e Subestação Chapadão, em 230 kV, e Subestação Ilha Solteira 2, em 440/230 kV, e Linha de Transmissão Ilha Solteira - Ilha Solteira 2, em 440 kV, Circuito Duplo, nos Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.

Decreto de 18.3.2009 - Outorga à Brilhante Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Imbirussu - Chapadão, em 230 kV, Linha de Transmissão Sidrolândia - Imbirussu, em 230 kV, Linha de Transmissão Anastácio - Sidrolândia, em 230 kV, Subestação Sidrolândia, em 230 kV, Subestação Rio Brilhante, em 230 kV, e Subestação Ivinhema, em 230 kV, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto nº 6.799 de 17.3.2009 - Dá nova redação ao inciso III do § 1^o do art. 11 do Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, aprovado pelo Decreto n^o 4.948, de 7 de janeiro de 2004. 

Decreto nº 6.798 de 17.3.2009 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha para Reconhecimento Recíproco e Troca das Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007. 

Decreto nº 6.797 de 17.3.2009 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005.

Decreto nº 6.796 de 17.3.2009 - Dá nova redação ao art. 5^o do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto n^o 6.473, de 5 de junho de 2008. 

Decreto de 17.3.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. 

Decreto de 17.3.2009 - Institui o ano de 2009 como “Ano Nacional da Gestão Pública”. 

Decreto nº 6.795 de 13.3.2009 - Regulamenta o art. 23 da Lei n^o 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos. 

Decreto nº 6.794 de 13.3.2009 - Dispõe sobre a supervisão da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP pela Empresa Brasil de Comunicação S. A - EBC e dá outras providências. 

Decreto de 12.3.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Três Irmãos”, situado no Município de Crixás, Estado de Goiás, e dá outras providências. 

Decreto de 12.3.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. 

Decreto de 11.3.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mari”, situado no Município de Paripiranga, Estado da Bahia, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.793 de 10.3.2009 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

Decreto de 10.3.2009 - Acresce parágrafo ao Decreto de 5 de março de 2008, que convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Decreto nº 6.792 de 10.3.2009 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto n^o 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.  

Decreto nº 6.791 de 10.3.2009 - Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Decreto de 9.3.2009 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1^o do Decreto de 22 de novembro de 2007, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. 

Decreto de 9.3.2009 - Dá nova redação ao inciso III do art. 1^o do Decreto de 8 de dezembro de 2008, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. 

Decreto nº 6.790 de 6.3.2009 - Dá nova redação aos arts. 24, 25, 27 e 44 do Decreto n^o 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68. 

Decreto de 6.3.2009 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, área de terras que menciona, localizada no Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia.

Lei nº 11.909, de 4.3.2009 - Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.  Mensagem de veto.

Lei nº 11.908, de 3.2.2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n^os 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências. Mensagem de veto.

Decreto nº 6.789 de 3.3.2009 - Institui a Medalha Mérito Aeroterrestre, e dá outras providências.

Decreto nº 6.788, de 3.3.2009 - Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.

Decreto nº 6.787, de 3.3.2009 - Acresce artigo ao Decreto n^o 5.896, de 20 de setembro de 2006, para convalidar situações anteriores já em curso quando da alteração do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Decreto de 3.3.2009 - Extingue o Comitê Gestor para Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina.

Decreto de 3.3.2009 - Autoriza o aumento de capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.

Decreto de 27.2.2009 - Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), sem direito de exclusividade, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 27.2.2009 - Renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Decreto de 27.2.2009 - Renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 27.2.2009 - Renova a concessão outorgada à TV Aliança Paulista S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Decreto de 27.2.2009 - Outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto de 27.2.2009 - Outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

Decreto de 27.2.2009 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 27.2.2009 - Renova a concessão outorgada à Rádio Record de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 27.2.2009 - Renova a concessão outorgada à Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Decreto de 27.2.2009 - Renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Decreto de 27.2.2009 - Outorga concessão a Nortão Comunicação e Publicidade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.

Decreto de 27.2.2009 - Outorga concessão a Nortão Comunicação e Publicidade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas.

Decreto de 27.2.2009 - Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 27.2.2009 - Transfere a concessão outorgada à Rádio Excelsior Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para a Rádio Globo de Brasília S.A.

Decreto de 27.2.2009 - Renova a concessão outorgada à Rádio Caçanjurê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 27.2.2009 - Outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Portel, Estado do Pará.

Decreto de 27.2.2009 - Outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Baião, Estado do Pará.

Decreto de 27.2.2009 - Outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Juruti, Estado do Pará.

Decreto de 27.2.2009 - Outorga concessão a Beija-Flor Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tomé-Açu, Estado do Pará.

Decreto de 27.2.2009 - Transfere para a Fundação Monsenhor Vitor Battistella a concessão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 27.2.2009 - Renova a concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.

Decreto de 27.2.2009 - Renova a concessão outorgada à Televisão Atalaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.

Decreto de 27.2.2009 - Outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Prainha, Estado do Pará.

Decreto de 27.2.2009 - Renova a concessão outorgada à Rádio Agreste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Santo Antônio, Estado do Rio Grande do Norte.