MEDIDA PROVISÓRIA Nº 467, DE 30 DE JULHO DE 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  Ficam os órgãos e entidades relacionados no Anexo a esta Medida Provisória autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2010, contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de julho de 2009, firmados com fundamento no art. 2^o, inciso VI, alínea “h”, da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4^o, parágrafo único, inciso III, daquela Lei. 

§ 1^o  Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação e respectivos projetos de coooperação com organismos internacionais com prazo determinado a que se acham vinculados são os relacionados no Anexo a esta Medida Provisória. 

§ 2^o  A autorização de que trata o caput é condicionada à declaração da autoridade competente pela prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo determinado, da motivação da necessidade da prorrogação dos respectivos contratos temporários. 

§ 3^o  A prorrogação não poderá ultrapassar a data limite de encerramento do projeto de cooperação. 

Art. 2^o  Fica o Hospital das Forças Armadas do Ministério da Defesa autorizado a prorrogar, em caráter excepcional, até 31 de janeiro de 2010, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de julho de 2009, firmados com fundamento no art. 2^o, inciso VI, alínea “d”, da Lei n^o 8.745, de 1993, independentemente da limitação do art. 4^o, parágrafo único, inciso I, daquela Lei. 

Art. 3^o  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Educação, da Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente e da Defesa deverão adotar as providências necessárias à melhoria da composição do quadro de pessoal efetivo dos órgãos e entidades referidos no Anexo desta Medida Provisória, de modo a não sofrerem prejuízo no desempenho de suas atividades após o encerramento dos contratos prorrogados. 

Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2009 e retificado no DOU de 3.8.2009

ANEXO