Presidência da República

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 40 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a categoria da unidade de conservação Reserva Ecológica Ilha dos Lobos, criada pelo Decreto nº 88.463, de 4 de julho de 1983, para Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos, no litoral do Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades controladas de educação ambiental, recreação e turismo ecológico.

Art. 2º O Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos tem os seguintes limites, descritos a partir da Carta Náutica nº 1909, elaborada pela Diretoria de Hidrografia e Navegação, do Centro de Hidrografia da Marinha: começa no ponto de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 49º 42’35,28" W e 29º 21’06,48" S (ponto 1); daí, segue por linhas retas, unindo os pontos de c.g.a. 49º 41’53,52" W e 29º 21’06,48" S (ponto 2), 49º 41’53,52" W e 29º 20’25,44" S (ponto 3) e 49º 42’35,28" W e 29º 20’25,44" S (ponto 4); daí, segue até o ponto inicial desta poligonal, fechando o perímetro e perfazendo uma área total aproximada de cento e quarenta e dois hectares.

Parágrafo único. O subsolo integra os limites do Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos, de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º O Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos será administrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva proteção e implantação.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de cinco anos, a partir da publicação deste Decreto, para a elaboração do Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 88.463, de 4 de julho de 1983.

Brasília, 4 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.